Márcio Falcão

A Advocacia-Geral da União se manifestou no Supremo Tribunal Federal contra "blindagem" de procuradores no inquérito que apura ataques ao tribunal e ministros. Segundo o advogado-geral da União, André Mendonça, a Associação Nacional dos Procuradores da República parte de “meras ilações” ao apontar que os procuradores podem ser alvos das investigações e, portanto, o inquérito não deve ser suspenso.
Para Mendonça, não existe relação direta entre a Portaria GP nº 69 da Presidência do STF que criou o inquérito e as atividades desenvolvidas pelos membros do Ministério Público Federal. A AGU ainda aponta problemas processuais, sendo que não seria adequado o tipo de processo escolhido pela ANPR — um mandado de segurança — para tratar a questão e que não há delimitação do rol de investigados para dizer expressamente que os procuradores estão entre eles.
Na semana passada, após a decisão do relator, Alexandre de Moraes, - que acabou revogada - determinando a retirada de reportagem mostrando que Marcelo Odebrecht fez citação ao presidente do STF, Dias Toffoli, ao atender pedido da força-tarefa da Lava Jato para esclarecer e-mails apreendidos em seu computador, foi ventilada a possibilidade de que procuradores fossem chamados para prestar esclarecimentos do episódio.
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“Dos termos utilizados pela citada portaria, não há como inferir que os associados da impetrante, ou mesmo parcela deles seriam objeto de atos relacionados ao inquérito.  Em verdade, a entidade associativa autora vale-se apenas de notícias divulgadas pela imprensa, sem apresentar documento formal e oficial que possa embasar suas alegações e justificar o seu receio”, diz a AGU.
“A legitimidade ativa da impetrante depende de juízo inequívoco de certeza, lastreado em prova documental consistente, de que o ato que instaurou o Inquérito nº 4.781 teria potencial efetivo, desde sua edição, para atingir as funções institucionais de procuradores da República, violando prerrogativas que lhes são próprias, sob pena de se ampliar inconstitucional e ilegalmente a legitimação para a impetração do writ coletivo”, completou Mendonça.
Mendonça voltou a defender a legalidade da abertura do inquérito. "De início, a atribuição para instaurar o inquérito em defesa das prerrogativas desse Supremo Tribunal Federal é do seu Presidente, que poderá, como o fez na espécie, delegar essa atribuição a outro Ministro. Por se tratar de hipótese de delegação, trata-se de autorização normativa para a transferência de função originariamente atribuída à Presidência da Corte para outro de seus Ministros, o que ocorreu na espécie", escreveu o chefe da AGU. Além do MS 36422, a ANPR ingressou com um pedido de habeas corpus coletivo com o mesmo pedido.
A ANPR requereu a "concessão da liminar para que sejam suspensos os efeitos do ato coator (-Portaria nº 69, de 14 de março de 2019, do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal-), garantindo-se o direito líquido e certo dos associados da impetrante de (i) terem segurança para a sua atuação 
profissional, sem sofrerem o risco de, a qualquer momento e sem conhecerem os motivos, tornarem-se investigados sem a supervisão do Parquet; (ii) não terem tolhidos os seus direitos à intimidade e à liberdade de expressão; (iii) não sofrer em buscas e apreensões de bens sem poderem se defender; (iv) não terem limitados os seus acessos aos meios de comunicação ou escancarada a sua intimidade; e também (v) evitar restrições à liberdade ambulatorial, por um tribunal de exceção, porquanto estamos em um Estado Democrático de Direito Republicano em que “somos todos escravos da lei para que possamos ser livres”.

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André Mendonça afirma que não está claro que apuração pode atingir membros do MP e mantém posição a favor do inquérito

AGU é contra 'blindagem' de procuradores em inquérito contra ataques ao STF

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