Luiz Orlando Carneiro

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (22/8), manifestação contrária à arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis requer que “as custodiadas identificadas com o gênero feminino” cumpram as suas penas em “estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino”.
O ministro-relator da ADPF 527, Roberto Barroso, deu andamento à ação em julho último, com determinação de urgência. E considerou necessária “a prévia oitiva das autoridades”, a fim de serem colhidas informações sobre “a população de travestis e transexuais encarcerada e sobre o impacto de sua transferência sobre o sistema”.
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Nas informações agora enviadas ao ministro, a chefe da AGU considera que a entidade autora não tem legitimidade para ajuizar ações de ordem constitucional. Mas que – se for o feito aceito pelo relator – o dispositivo questionado da Resolução Conjunta nº 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação já estabelece "os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil".
<h3>Argumentos</h3>
Da manifestação da advogada-geral da União, Grace Mendonça, destacam-se as seguintes razões:
- “De fato, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, essa Suprema Corte concebeu o direito à identidade ou à expressão de gênero como emanação da própria personalidade da pessoa humana, a qual se sujeita exclusivamente à autopercepção do indivíduo, cabendo ao Estado apenas o papel de reconhecê-la.
A necessidade de conferir tratamento isonômico aos transexuais também foi ressaltada pelo Ministro Roberto Barroso no Habeas Corpus 152.491, oportunidade em que concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento dos pacientes transexuais a estabelecimento prisional compatível com as respectivas orientações sexuais”.
- “Constata-se que a disposição constante do artigo 4° da Resolução Conjunta n° 1/2014, impugnada na presente arguição, atende aos interesses e particularidades da pessoa transexual feminina, assegurando-lhe o cumprimento de pena privativa de liberdade em unidade prisional compatível com o seu gênero, nos exatos termos pleiteados pela arguente.
Por sua vez, a possibilidade de recolhimento de travestis em estabelecimentos prisionais destinados ao sexo masculino, diversamente do entendimento sustentado pela autora, não fragiliza a proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde dos custodiados, tampouco desrespeita a vedação constitucional à prática de tortura e ao tratamento desumano ou degradante desses indivíduos.
Isso porque, nos termos do artigo 3° da Resolução Conjunta n° 1/2014, aos travestis recolhidos em unidades prisionais masculinas serão ofertados espaços de vivência específicos, se assim o desejarem”.
- “A disposição hostilizada, portanto, considera a segurança e a especial vulnerabilidade dessas pessoas, inibindo, até mesmo, que sofram eventuais discriminações decorrentes da sua forma de vestimenta ou do seu comportamento.
As providências indicadas pelas normas questionadas, buscou compatibilizar o bem-estar e a segurança das pessoas travestis e transexuais com os interesses também relevantes de outros grupos vulneráveis do sistema.
Constata-se, portanto, que as disposições atacadas preservam, adequadamente, os direitos das pessoas transexuais e travestis submetidos ao sistema penitenciário, não havendo que se falar em afronta a qualquer dos preceitos fundamentais tidos por violados”.
- “Diante dessas considerações, constata-se a ausência de ‘fumus boni iuris’ acerca da pretensão da requerente, o que obsta a concessão do provimento à ADPF 527”.

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Parecer defende que  não há que se falar em afronta a qualquer dos preceitos fundamentais tidos por violados

AGU é contra ação de travestis para cumprimento de penas em prisões femininas

Parecer defende que não há que se falar em afronta a qualquer dos preceitos fundamentais tidos por violados