Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal a defesa da recente Medida Provisória 873 que, ao reforçar a não obrigatoriedade da contribuição sindical, passou a exigir dos empregados filiados a sindicatos que com ela concordem façam o pagamento “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, não valendo o desconto em folha.
As duas manifestações encaminhadas pelo advogado-geral André Luiz Mendonça ao ministro-relator Luiz Fux contestam ações de inconstitucionalidade de autoria da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (6.092) e da Ordem dos Advogados do Brasil (6.098).
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Sobre a mesma questão, e com o mesmo relator, estão em andamento no STF mais três ações, propostas pelas seguintes entidades: Federação de Sindicatos dos Professores de Instituições Federais de Ensino (6.093), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (6.099) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (6.105).
Basicamente, as cinco entidades alegam que a medida provisória com força de lei editada pelo presidente Jair Bolsonaro choca-se com dois mandamentos constitucionais: o inciso 17 do artigo 5º (“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”) e o inciso 6 do artigo 37 (“é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”).
Em defesa da MP 873, a AGU destaca, inicialmente, que a nova normal legal “em nada macula o direito à organização e à liberdade associativa, uma vez que a inexistência da sistemática do desconto em folha de pagamento não impedirá que os servidores públicos exerçam o direito de associarem-se ou de se manterem associados se assim o desejarem”.
O advogado-geral da União acrescenta os seguintes argumentos:
- “A medida provisória veio ao encontro da necessidade de se garantir às entidades associativas um distanciamento apto a conferir a plena efetividade das atividades sindicais, mediante o afastamento de qualquer ingerência estatal, inclusive aquelas que possam interferir com a garantia de auto-sustentação desses entes. E, em relação aos servidores não sindicalizados, trouxe a segurança jurídica de não ver descontados, impropriamente de seus salários, várias contribuições sob rubricas diversas”.
- “A Medida Provisória 873/2019 está conferindo proteção jurídica às relações entre sindicatos e empregados/servidores não sindicalizados, pois que não se pode olvidar que, a despeito do entendimento da Corte Suprema, na ADI 5.794, os sindicatos vêm se valendo da convocação da categoria para assembleias gerais cuja pauta é a autorização para o desconto da contribuição sindical, prática essa também acolhida pelo Ministério Público do Trabalho e por alguns Tribunais Regionais do Trabalho”.
- “Por outro lado, também em respeito ao mandamento contido no Art.8°, inciso I, da Constituição Federal, que institui o cânone da autonomia sindical, deve-se assegurar que as entidades sindicais, para que possam realizar as suas funções institucionais da forma devida, tenham completa independência em relação ao Estado, não sendo consentânea com a ordem constitucional vigente a manutenção da sistemática anterior, através da qual o custeio da entidade sindical ficava submetido à atuação administrativa de operação dos descontos em folha e repasse de valores”.

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JOTA

Texto determinou que desconto não pode ser feito folha e recolhimento deve ocorrer por boleto bancário 

AGU diz ao STF que MP da contribuição sindical tenta evitar ingerência estatal

Texto determinou que desconto não pode ser feito folha e recolhimento deve ocorrer por boleto bancário