Hyndara Freitas

A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou o seu entendimento e agora defende a prisão após condenação na segunda instância. A AGU já <a href="https://www.jota.info/justica/vclima-apoio-reforma-previdencia-agu-26022019" target="_blank" rel="noopener">havia adiantado a mudança de posicionamento</a> sobre o tema, mas agora a oficializou em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação que questiona a constitucionalidade de súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Para a AGU, a prisão após decisão na 2ª instância não significa ofensa à presunção de inocência, e que em todas as fases processuais existem medidas para recorrer das decisões. O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/6cbe80b158913b6c138c2a1d793b19e9.pdf">documento</a> foi enviado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.976, ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), que pede que a Súmula 122, do TRF4, seja declarada inconstitucional.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
A súmula impugnada tem a seguinte redação: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". A AGU pede pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da ação.
"A Constituição Federal de 1988 repudia a atribuição de responsabilidade penal com abstração das garantias de defesa e protege o réu em processo penal de prisões arbitrárias. Sem embargo, de outro, a prisão antes do trânsito em julgado, quando já vencidas motivadamente as teses defensivas articuladas contra os fatos da imputação, está longe de ser uma detenção arbitrária", argumenta a AGU no documento. "Somente ou após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência".
"Portanto, o direito de defesa é uma realidade efetiva, ampla e eficaz no direito processual penal brasileiro. Em síntese, em nenhuma fase do processo, mesmo preso cautelarmente ou após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência".
Para a AGU, a prisão só é viabilizada após a "consideração efetiva das razões de defesa, em espaço de apuração processual que permite refutação ampla de todo e qualquer elemento de fato e de direito que tenha sido apontado como indiciário da culpa”, e que o impedimento da prisão quando esta já foi confirmada duas vezes pela Justiça “destoa do padrão de presunção de inocência aplicável mundo afora”. A advocacia pública ainda ressaltou a existência do habeas corpus como instrumento de garantia de liberdade.
"A atenuação da eficácia suspensiva dos recursos especial e extraordinário não compromete de forma alguma o direito de ampla defesa ou a presunção de não culpabilidade dos acusados. Muito ao contrário, a presença massiva do remédio judicial do habeas corpus, desde muito generosamente incorporado à prática forense brasileira, frequentemente antecipa a oportunidade de controle de eventuais excessos condenatórios", argumenta a AGU.
"Não há arbitrariedade na decretação da prisão de um acusado que já teve seu comportamento avaliado como merecedor da: reprimenda penal por órgão judicial colegiado. Arbitrária é a eternização —para alguns, inclusive contra perspectivas de reforma constitucional— de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias, independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo".
Em entrevista ao JOTA em fevereiro, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, disse que a mudança no posicionamento da AGU foi causada por uma análise técnica. "Nós temos um julgado do Supremo que diz ser possível a prisão em segunda instância. Então isso nos autoriza a ir ao Supremo e defender ser legítima a prisão após a condenação em segundo grau. É uma análise técnica, fazendo uma leitura do princípio democrático de que o Brasil precisa dar um basta na impunidade", justificou.
Desde 2016, o STF tem firmado jurisprudência no sentido de permitir cumprimento de pena após condenação em segunda instância. A partir das decisões, muitos tribunais regionais passaram a decretar prisão seguindo essa orientação. Entretanto, depois disso houve diversas decisões monocráticas de ministros determinando a suspensão da prisão após decisão de segundo grau.

andre_luiz_mendonca_2_868x644-5882616

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em ADI que contesta súmula do TRF4, governo afirma que medida não afasta a presunção de inocência

AGU muda entendimento e defende prisão após decisão na 2ª instância

Em ADI que contesta súmula do TRF4, governo afirma que medida não afasta a presunção de inocência