Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (27/2), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade com base na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pretende garantir que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não possam ser reduzidas “discricionariamente” pelo Governo Federal.
Criado em 2011, tal “regime especial” assegura às empresas exportadoras crédito tributário que pode chegar até 3% sobre as receitas auferidas. Contudo, em maio do ano passado, em face da crise provocada pela greve dos caminhoneiros, o Governo reduziu essa alíquota de 2% para 0,1%, com o objetivo de cobrir as despesas decorrentes de acordo firmado com a categoria. Com isto, houve uma redução estimada da renúncia tributária de R$ 2.278,44 milhões.
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Na petição inicial da ADI 6.055 (relator o ministro Gilmar Mendes), a CNI realça que a mais recente redução da alíquota foi a terceira ao longo dos últimos três anos, causando um “ambiente de insegurança jurídica em relação ao regime”.
Na peça principal da manifestação da União, o advogado-geral André Mendonça sustenta, basicamente, que a alteração, pelo Poder Executivo, dos percentuais aplicáveis na apuração do crédito no âmbito do Reintegra não constitui instituição ou majoração de tributos, mas sim, “mera modificação nos critérios de subvenção, amparada, em especial, no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 13.043/2014 e no parágrafo 8º do Decreto 8.415/2015”.
Das razões apresentadas pela AGU nos autos da ação de inconstitucionalidade proposta pela CNI destacam-se as seguintes:
- “O benefício previsto no âmbito do REINTEGRA não se relaciona, nem interfere, com as respectivas imunidades tributárias relativas a exportação - previstas na Lei Maior - mas, sim, diz respeito à possibilidade de determinado crédito nas respectivas operações, sendo o benefício delimitado pelo Poder Executivo, dentro dos parâmetros instituídos por sua lei de regência (Lei 13.043/2014)”.
- “A partir da interpretação sistemática da Constituição, resta cristalino que constitui legítima escolha legislativa a utilização de uma margem percentual para fins de restituição de resíduos tributários remanescentes na cadeia de consumo dos produtos destinados à exportação. Desse modo, não existe espaço normativo-constitucional para que o contribuinte simplesmente determine como deva funcionar um programa tributário instituído com o objetivo de estimular e facilitar as exportações. Em outras palavras, cabe ao legislador decidir a forma com que se dará tal incentivo”.
- “Em suma: a) o REINTEGRA consiste em receita de subvenção, sendo benefício financeiro; b) a medida em foco não envolve, no seu cálculo, aspectos relativos à alíquota ou à base de cálculo dos tributos envolvidos na operação, de modo que não há efeitos sobre o núcleo de fatos geradores, de base de cálculo ou alíquotas, direta ou indiretamente; e c) a alteração dos percentuais aplicáveis na apuração do crédito no REINTEGRA não constitui instituição ou majoração de tributos, tampouco interfere em imunidade/isenção tributária, mas sim, mera modificação nos critérios de subvenção, nos limites preconizados pela lei regulamentadora”.

ICMS

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JOTA

Governo diz que benefício não se relaciona, nem interfere, com as respectivas imunidades tributárias relativas a exportação

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