Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (14/3), manifestação em defesa do dispositivo do novo Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de sentença de homologação de partilha e a expedição do respectivo formal sem a necessidade de comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), no rito do arrolamento sumário judicial.
As razões da Presidência da República foram apresentadas nos autos de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.894) ajuizada, há um mês, pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, segundo o qual o artigo 663 do CPC afronta a isonomia tributária, além de invadir matéria de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.
O autor da ação – que tem como relator o ministro Marco Aurélio – entende que a questão é tratada de forma diversa no artigo 192 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996) e também no artigo 663 do próprio Código de Processo Civil.
Argumentos do Planalto
Na manifestação assinada pela advogada-geral da União, com o “aprovo” do presidente da República, a ministra Grace Mendonça procura demonstrar que as normas do artigo 192 do CTN e do artigo 663 do CPC “disciplinam o tratamento de dívidas não quitadas do espólio, não de dívidas decorrentes da transmissão causa mortis, como é o caso disciplinado no parágrafo 2° do artigo 659 do CPC”.
Dentre os argumentos da AGU em sentido contrário à ação de inconstitucionalidade proposta pelo governador do Distrito Federal – mas de interesse de todos os estados da Federação – destacam-se os seguintes:
- “A reforma do Código de Processo Civil, especificamente, o impugnado artigo 659, parágrafo 2°, do novo CPC, veio justamente em defesa dos interesses dos cidadãos para - havendo consenso entre os sucessores capazes quanto à partilha, ou quando houver herdeiro único, e inexistindo menores ou incapazes, tomar o procedimento de arrolamento com partilha amigável ou a adjudicação mais simples e célere, facultando aos sucessores, se preferirem, utilizar a via notarial. Embora tenha alguma relação com a norma geral tributária do artigo 192 do CTN, trata a norma do artigo 659 do CPC de questão procedimental de partilha amigável ou de adjudicação. E, portanto, cuida eminentemente de matéria processual, sem qualquer possibilidade de lesão ao artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal”.
- “Impende ressaltar que, nos termos do artigo 22, caput, inciso I, da Carta Política de 1988, matéria processual é da competência privativa da União, que cabe exercê-la por lei ordinária nacional ou federal, de modo que não há, na espécie, risco algum de ferimento ao princípio de isonomia em relação aos Estados e ao Distrito Federal.
Portanto, cumpre enfatizar que, no caso de arrolamento sumário com partilha amigável ou com adjudicação por existir um único herdeiro, nos termos dos artigos 659 e 662 do novo Código de Processo Civil, não pode prosperar o argumento de negação de vigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional, na medida em que o posterior preceptivo do parágrafo 2° do artigo 659 do CPC aborda assunto de natureza processual, e não tributário, inexistindo, por consequência, arranhão algum ao preceptivo constitucional do artigo 146, "caput', inciso III, alínea b”.

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JOTA

Questão foi levada ao Supremo em ação do Governo do Distrito Federal

AGU defende no STF homologação de partilha sem quitação do ITCM

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