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AGU defende no STF mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Para AGU, lei traz incremento na motivação, na eficiência e na segurança jurídica dos respectivos atos decisórios

Brasília
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STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (10/7), manifestação pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contesta dispositivos de lei de 2018 que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impondo novas condições […]

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