Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (20/2), a manifestação necessária para instruir o próximo julgamento da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Decreto 9.188, de 1º/11/2017, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista, ao estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
Na manifestação rubricada pelo presidente Michel Temer, a AGU requer, inicialmente, que a ADI 5.841 seja considerada formalmente incabível, por visar um decreto “com natureza jurídica regulamentar”. Se for julgada no mérito, que a ação seja rejeitada, “na medida em que a alienação de ativos é medida empresarial possível juridicamente e perfeitamente compatível com o regime privado, não sendo exigível, portanto, autorização legislativa prévia para sua ocorrência”.
Além desta ação proposta pelo PT, foi distribuída para o ministro-relator Luiz Fux, por prevenção, a ADI 5.846, de autoria do Partido Comunista do Brasil (PC do B).
Para o PT, o decreto presidencial nada mais é do que a “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal”.
Razões do Planalto
Na manifestação já de posse do ministro Luiz Fux, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destaca, dentre outros, os seguintes argumentos em defesa do Decreto 9.188/2017:
- “Com efeito, tratando-se de decreto com natureza jurídica regulamentar, não há como defender o cabimento da presente ação de controle abstrato. Como se sabe, o controle normativo abstrato pressupõe o descompasso entre a norma e a Constituição. Apenas normas constitucionais derivadas e atos normativos primários possuem aptidão para justificar o acionamento dessa espécie de controle, consoante disciplina o art. 102, inc. 1, alínea ‘a’, da Carta Fundamental.(...) É certo e incontroverso, portanto, que, sob o prisma da ordem jurídica, o Decreto impugnado enquadra-se na categoria de ato normativo secundário”.
- “A própria Constituição da República, em seu art. 173, parágrafo 1º, inc. 11, prescreve que às sociedades de economia mista será aplicado o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários. De maneira similar, a Lei 13.303/2016, no seu art. 68, disciplina que os contratos de que trata esta norma serão regulados pelos preceitos de direito privado. Dessa forma, levando em consideração que as empresas estatais possuem natureza de direito privado, dado que atuam em regime de mercado, é correto do ponto de vista normativo que suas ações sejam regidas com base neste ramo do direito.
Por outro lado, essa conclusão não implica no total afastamento desses entes privados dos princípios e normas constitucionais. Cita-se, como exemplo, a própria regra de licitação plenamente aplicável às estatais”.
- “Noutro passo, ainda conforme o requerente, no que se refere aos parágrafos 3° e 4°. inc. II do art.1ª do Decreto, haveria violação ao disposto no art. 37. inc. XIX e 61, parágrafo 1°, inc. 11, alínea ‘e’, da Constituição Federal, já que ao permitirem a venda total de ativos das empresas estatais teriam acabado por colocar fim a tais entidades. O que não se coaduna com o texto constitucional que assegura a extinção das sociedades, assim como sua criação, apenas por meio de lei específica”.
- “Assim sendo, perfeitamente compatível com o texto constitucional se mostram os comandos insertos no Decreto ora objurgado, na medida em que a alienação de ativos é medida empresarial possível juridicamente e perfeitamente compatível com o regime privado, não sendo exigível, portanto, autorização legislativa prévia para sua ocorrência”.

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