Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (23/10), manifestação pela rejeição da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil contra a Medida Provisória 850, de setembro último, que autorizou o governo federal a extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), instituindo no seu lugar a Agência Brasileira de Museus (Abram), “qualificada como um ‘serviço social autônomo’, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse social e de utilidade pública”.
Na ADI 6.024, o PC do B alega que – sob a justificativa de garantir melhor gestão dos museus federais brasileiros, logo depois do incêndio que destruiu o Museu Nacional do Rio de Janeiro – a MP em questão “alterou significativamente e, de forma brusca, atribuições de coordenação museológica de nosso país”.
Ainda de acordo com a inicial, a destinação de parcela da contribuição do art. 8°, parágrafo 3º, da Lei 8.029/1990 para a Agência Brasileira de Museus, "na prática, cria uma nova CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), fato este que macula o princípio da anualidade tributária esculpido na nossa Lei Maior”.
<h3>Argumentos</h3>
Na manifestação com o “aprovo” do presidente Michel Temer - já de posse do relator da ADI, ministro Gilmar Mendes – a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirma inicialmente ser “insuscetível de discussão a relevância da matéria disciplinada em sede da Medida Provisória em apreço- consubstanciada na condição atual do acervo histórico brasileiro e no recente desastre ocorrido no Museu Nacional”.
A seguir, dá ênfase aos seguintes argumentos:
- “É equivocada a alegação do Requerente de que a Medida Provisória 850/2018 seria inconstitucional já que, supostamente, ‘cria uma nova CIDE que deve ser destinada ao novo ente Abram, fato este que macula o princípio da anualidade tributária esculpido na nossa Lei Maior’. Nenhum aspecto da norma tributária impositiva foi alterado com a edição da MP em questão, mantendo-se incólumes o fato gerador do tributo, o momento e o local de sua ocorrência, os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária e os critérios estabelecidos para o cálculo do montante devido. A simples alteração na destinação de parte dos recursos advindos da respectiva contribuição, do Sebrae para a Abram, não se confunde, de modo algum, com a criação de tributo”.
- “Assim, a partir da inovação legislativa, consagra-se a intenção de que a atividade museal não mais se sujeite única e exclusivamente aos aspectos sociais ou de proteção à cultura sob a tutela privativa do Estado, mas que também deve ser encarada como uma opção relevante no desenvolvimento do setor econômico nacional a ser gerido pela iniciativa privada, em especial aquela ligada ao mencionado setor da economia criativa.
Dito de outra forma, a MP 850/2018 viabiliza um mecanismo que assegura não só a proteção dos museus, sob seu aspecto cultural e de preservação, mas também insere a sua manutenção e o seu funcionamento no ambiente da economia criativa, mais propenso a ser gerido e administrado por órgão apartado da Administração Pública burocrática”.

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JOTA

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