Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, manifestação pela procedência da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro contra as recentes leis estaduais que concederam aumento a três categorias.
De iniciativa da Assembleia Legislativa, a norma prevê reajuste de 5% aos servidores Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública fluminenses, a partir de 1º de setembro.
No último dia 31 de agosto, o ministro-relator da ADI 6.000, Alexandre de Moraes, acolheu o pedido de liminar do governador Luiz Fernando Pezão – em face do perigo de retorno do Rio de Janeiro ao “caos financeiro” – e suspendeu os efeitos das duas leis estaduais (8.071 e 8.072).
Naquele despacho, o ministro levou em conta também o fato de que a concessão do aumento a categorias específicas, às vésperas das eleições, poderia configurar “desvio de finalidade no exercício do poder político legiferante, com possibilidade de influência no pleito eleitoral”. Agora, o plenário do STF vai julgar o mérito da ação, logo depois da apresentação do necessário parecer da Procuradoria-Geral da República.
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Na manifestação da União, a advogada-geral Grace Mendonça afirma que eventual aumento nos vencimentos dos servidores fluminenses afrontaria o “princípio constitucional da proporcionalidade” ao gerar “consequências drásticas para as finanças públicas do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento do regime de recuperação fiscal ao qual o estado aderiu e, consequentemente, da saída da unidade da federação do referido regime”.
Para a AGU, tal “ruptura com o regime de recuperação fiscal “ – cuja adesão foi aprovada pela própria Assembleia Legislativa em junho de 2017 – causaria um impacto de R$ 61 bilhões nas contas do Rio de Janeiro em 2019, uma vez que obrigaria a unidade da federação a retomar o pagamento de obrigações financeiras com a União.
A manifestação formal da União destaca ainda:
- “No caso sob exame, o excesso legislativo fica evidenciado pela consideração dos impactos das leis questionadas no plano global das finanças dor Estado. Não é o limite de gastos isoladamente aplicável a cada instância política do Estado-membro que deve servir de parâmetro para aferir a validade dos atos normativos, mas a repercussão dessas leis para o orçamento como um todo. Ainda que os poderes e órgãos autônomos cujos servidores foram contemplados ponderem que haveria, dentro de suas respectivas rubricas, sobra orçamentária para cobrir os reajustes, as obrigações financeiras que seriam geradas com a quebra do Regime de Recuperação Fiscal colocariam a continuidade da prestação de serviços estaduais e de pagamento dos servidores do Poder Executivo em situação de grave ameaça.
Não há dúvida de que, dentro do espaço de autonomia política que a Constituição Federal lhe assegura, o Estado do Rio de Janeiro poderia deliberar, se assim entendesse conveniente, inclusive pela saída precoce do Regime de Recuperação Fiscal celebrado com a União. Todavia, ante as drásticas consequências dessa decisão para todos os poderes públicos locais, bem como para a população, ela somente deveria ser tomada após processo legislativo específico, que garantisse maior transparência deliberativa, a exemplo do que a Constituição Federal exige, por exemplo, para leis que veiculem benefícios fiscais (artigo 150). Além disso, por envolver uma radical afetação da realidade de planejamento orçamentário, a incidir sobre seguidos exercício financeiros, eventual proposta de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal deveria ficar submetida à mesma reserva de iniciativa aplicável aos projetos legislativos discernidos na norma do artigo 165 da Constituição Federal'''.

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