Ação da OAB

AGU defende MP que elimina pagamento por música em quarto de hotel e navios

Para órgão, se quarto de hotel é de uso privado e inviolável, execução de música em seu interior não é pública

quarto de hotel
Crédito: Pixabay

A necessidade de iniciativas urgentes do poder público a fim de ver cessada a espiral negativa em que estão inseridos o turismo nacional e o setor hoteleiro em especial é o argumento central da presidência da República em defesa da medida provisória (MP 907/2019) que extinguiu o pagamento de direitos autorais em quartos de hotéis […]

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