Luiz Orlando Carneiro

A necessidade de iniciativas urgentes do poder público a fim de ver cessada a espiral negativa em que estão inseridos o turismo nacional e o setor hoteleiro em especial é o argumento central da presidência da República em defesa da medida provisória (MP 907/2019) que extinguiu o pagamento de direitos autorais em quartos de hotéis e cabines de “embarcações aquaviárias”.
A manifestação da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), enviada ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesta segunda-feira (9/3), contesta a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.295) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a MP de dezembro último, da qual é relatora a ministra Rosa Weber.
A OAB considera que a locação de quartos de hotéis e de cabines em navios e barcos envolve a prestação de serviços sob a forma de pacote. Assim, a exploração dos conteúdos de rádio e televisão gera proveito econômico, no contexto de atividade comercial, configurando ainda atividade de retransmissão de conteúdo. Ou seja, não se poderia privar os artistas de “remuneração ligada à exploração de sua propriedade intelectual”.
<h3>Razões do Planalto</h3>
Dentre as razões alinhadas pela AGU em defesa da MP 907, constantes de pareceres aprovados pelo advogado-geral André Mendonça, destacam-se os seguintes:
- “A jurisprudência do colendo STF entende o quarto de hotel como extensão da própria casa, isto é, de uso privado, individual e inviolável, circunstância em que, no momento da ocupação de um quarto por um hóspede, este torna-se um bem de uso exclusivo e privado, pelo tempo determinado de sua ocupação. Por conseguinte, a mera disponibilização do serviço de TV por assinatura aos hóspedes, não configura hipóteses de execução pública, pois a simples disponibilidade não se confunde com o fato concreto do uso dos serviços”.
- “Além disso, salienta-se informar que as próprias operadoras de TV por assinatura ou de divulgação assemelhada (streamings) já recolhem essas mesmas taxas do ECAD, não sendo possível quantificar quantos hóspedes assistiram ou não a uma apresentação artística dentro de um quarto de hotel. Isto é, o que se tem é uma expectativa, e não há como se tributar expectativa, tratando-se de cobrança subjetiva.
- “Verifica-se, diante disso, que o custo incidente desta indiscriminada cobrança da taxa dos direitos autorais onera excessivamente todos os envolvidos na cadeia produtiva, sendo, por fim, repassado ao consumidor, o que acarreta inexoravelmente a exclusão do acesso a tais bens e serviços às camadas menos favorecidas da população, consoante diversos estudos e levantamentos que antecederam a edição da Medida Provisória n° 907/2019”.
- “Quanto à alegação de ausência do requisito da urgência na edição da medida provisória por já haver proposição sobre o mesmo tema em trâmite no Congresso Nacional, observa-se não se tratar de óbice. Ao revés, a notória morosidade do processo legislativo ao tratar de assunto de tamanho destaque apenas reforça a premência e a relevância de se instar os parlamentares à reflexão e ao debate político sobre a matéria, sem caracterizar, em absoluto, ofensa ao primado da independência e harmonia dos Poderes”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752198627&amp;prcID=5839463#">manifestação da AGU na ADI 6.295</a>.

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JOTA

Para órgão, se quarto de hotel é de uso privado e inviolável, execução de música em seu interior não é pública

AGU defende MP que elimina pagamento por música em quarto de hotel e navios

Para órgão, se quarto de hotel é de uso privado e inviolável, execução de música em seu interior não é pública