Erick Gimenes

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) manifestou-se pela inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatórios, aprovado por meio de emendas constitucionais (114/2021 e 113/2021) durante o governo de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a>. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/09/paginador-2.pdf">Leia a íntegra do parecer.</a>
O parecer foi encaminhado na segunda-feira (25/9) ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), que julga o tema nas ações diretas de inconstitucionalidade 7047 e 7064, sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.
As emendas constitucionais questionadas estabeleceram um teto anual para o pagamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça), até 2027.
Os autores das ações sugerem, em linhas gerais, que as mudanças violam o Estado Democrático de Direito, o devido processo legislativo, a separação dos Poderes, o direito de propriedade, o princípio da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e à razoável duração do processo, a segurança jurídica, a coisa julgada e o direito adquirido, o princípio do juiz natural e, por fim, os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência administrativas.
Para a AGU, as emendas serviram para gerar um “falso alívio fiscal”. “Se, por um lado, a suspensão do pagamento integral dos precatórios trouxe um falso alívio fiscal imediato, por outro, a medida teve como consequência a imposição de dificuldades à preservação da sustentabilidade fiscal de longo prazo, além de produzir impactos negativos nas estatísticas fiscais e efeitos econômicos nocivos indiretos”.
A União sustenta que a medida não é clara quanto ao prazo para pagar as dívidas. “Essa medida estendeu artificialmente o prazo para o cumprimento de decisões condenatórias impostas ao Poder Público, sem estabelecer uma solução clara para o pagamento do passivo acumulado após o fim de sua vigência. Dito de outra forma, não é possível depreender dessa nova sistemática quando exatamente serão quitados os precatórios não pagos.”
Ainda segundo a AGU, o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável até 2027, com dívida que pode chegar a R$ 250 bilhões.
“(...) a permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais que serão melhor explanados no tópico seguinte”.

AGU Advocacia Geral da União

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JOTA

De acordo com a AGU, o regime pode gerar estoque impagável até 2027, com dívida que pode chegar a R$ 250 bilhões

AGU defende inconstitucionalidade do novo regime de precatórios; leia o parecer

AGU disse no parecer que o regime pode gerar estoque impagável até 2027, com dívida que pode chegar a R$ 250 bilhões