Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da República (AGU) enviou à ministra-relatora Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa de quatro das cinco ações de inconstitucionalidade ajuizadas por partidos oposicionistas (PSB, Rede, PT e PSOL) contra os decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que flexibilizaram ao máximo as exigências para a compra e o porte de armas de fogo.
Nessas ações, as agremiações políticas sustentam – entre outros argumentos – que as novas normas alteraram profundamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e atentam contra a vida e a segurança da população, já que podem até “potencializar a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”.
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Na manifestação protocolada nesta quarta-feira (3/3), o advogado-geral da União, José Levi, procura, inicialmente, fixar a tese de que, no exercício de sua “competência regulamentadora”, o presidente da República “goza de uma margem de discricionariedade”. Ou seja, “cabe ao Poder Executivo, diante do caso concreto, a definição dos critérios de conveniência e oportunidade a nortearem a função tipicamente executiva, sempre com foco na melhor operacionalização para o atingimento dos objetivos consagrados no sistema legal e na política pública definida”.
Em defesa dos decretos, a AGU procura demonstrar que se trata, no caso, da adoção de medidas na linha da "segurança como direito social". E que tal direito "atrela-se às forças policiais mantidas pelo Estado, as quais se encontram explicitadas no artigo 144 da Constituição Federal".
<blockquote class="jota-article__eye">A ação do PSOL alega que os decretos armamentistas de Bolsonaro desrespeitaram a competência do Congresso ao modificar o o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), “legislando de modo autoritário, unilateral e abusivo”.</blockquote>
Para defender as medidas de Bolsonaro, a AGU fez, em síntese, as seguintes alegações:
- “Em última análise, a legítima defesa (com ou sem uso de arma de fogo) não traduz ato de ‘vingança privada’ ou de exercício arbitrário das próprias razões, mas a adoção de comportamento social vigilante para a exemplar aplicação do ordenamento jurídico, a fim de obstar a consumação de eventual infração penalmente tipificada e sem prejuízo da atribuição de responsabilidade por eventuais excessos”.
- “Cabe ainda assinalar que as proposições impugnadas vão ao encontro da vontade popular manifestada soberanamente por meio de referendo, no qual se rejeitou a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no território nacional e se evidenciou que os brasileiros, em sua maioria, são contrários à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais produtos”.
- “Em relação à tese de que a regulamentação possibilitaria a formação de milícias armadas com o aval do Estado, nada há de verossímil nessa ilação, porquanto partem de um raciocínio meramente especulativo, já que as modificações promovidas pelos decretos impugnados encontram-se, como já referido à exaustão, dentro da legítima competência do Chefe do Poder Executivo e guardam completa compatibilidade com o teor da Lei 10.826/2003 e dos demais diplomas legais que regem a matéria”.
- “Afora isso, não é demais lembrar que não existe entre os associados de entidades de tiro nenhuma hierarquia ou obediência disciplinar que possa ao menos sugerir alguma semelhança com organizações paramilitares. Destarte, não encontram amparo alegações de violação do direito à vida ou à dignidade da pessoa”.
- “No que pertine ao aumento da quantidade de munições que podem ser adquiridas, a questão que releva é que não há disciplina na Lei 10.826/2003 (‘Estatuto do Desarmamento’) ou em qualquer outra norma primária que limite a quantidade de munições a serem adquiridas. Ademais, o parágrafo 2º do art. 4º da Lei 10.826/2003 é explícito ao delegar à esfera infralegal a normatização da matéria”.
Para que a ministra-relatora Rosa Weber peça data para o julgamento dessas ações, que seguem o rito processual de urgência, falta ainda o envio pela AGU da defesa da quinta ADI (6.695) sobre a mesma questão, que foi aberta a partir de pedido feito pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) no dia 25 de fevereiro.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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JOTA

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