Flávia Maia

<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na quinta-feira (19/8), ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo pela invalidade do artigo do regimento interno do próprio STF que permite à Corte instaurar inquérito em casos que envolvam autoridades sujeitas à jurisdição do Supremo. O órgão pede ainda que o STF não possa instaurar inquéritos de ofício, sem pedido do Ministério Público, como ocorreu nos casos das investigações abertas contra Bolsonaro.</p>
<p>Nesta sexta-feira (20/8), a ação da AGU foi distribuída ao ministro relator Edson Fachin com o número de <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6240492" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADPF 877.</a></p>
<p>Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/08/paginador.pdf">petição</a>, o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, pedem a suspensão imediata do artigo 43 do regimento interno do STF até o julgamento do mérito, pois, na análise do órgão, o dispositivo do regimento é anterior à Constituição de 1988 e não foi recepcionado pela atual lei maior brasileira. Isto é, o texto do regimento interno do STF conflita com os preceitos trazidos pela Constituição de 1988.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Caso o dispositivo não seja considerado inconstitucional, a AGU pede que a regra se encaixe dentro de prerrogativas constitucionais e valha apenas para “crimes eventualmente praticados dentro ‘da sede ou dependências’ do Supremo Tribunal Federal”.</p>
<p>Além disso, pede que procedimentos investigatórios sigam condicionantes como a exigência de prévia manifestação do Procurador-Geral da República quanto às cautelares penais sujeitas à reserva de jurisdição, sendo insuficiente, para a concretização dessas medidas, a manifestação isolada de autoridade policial.</p>
<p>Na peça, a AGU cita o Inquérito 4781, que investiga o uso de Fake News para atacar instituições como o Supremo. “Trata-se de um mosaico de fatos sem nenhuma relação aparente de conexão concreta, que foram submetidos ao escrutínio investigatório de um mesmo Ministro Instrutor/Relator apenas por se enquadrarem em uma ‘classe de fatos” – a hostilidade à dignidade da jurisdição do Supremo Tribunal Federal”, afirma o AGU em um trecho .</p>
<p>“A prática estabelecida na rotina decisória do Inq 4781 oferece testemunho de uma sequência de atos processuais que é absolutamente discrepante do itinerário comum seguido pelos procedimentos policiais, ministeriais e judiciais de persecução penal”, complementa.</p>
<p>Na análise do criminalista Augusto Arruda Botelho, a discussão trazida pela AGU sobre a possibilidade de tribunais instaurarem inquéritos é pertinente e precisa ser debatida porque existe uma preocupação com a possibilidade de violar o sistema acusatório. O advogado lembra que regimentos internos de outros tribunais têm a mesma prerrogativa que o Supremo.</p>
<p>“Quando a gente iria imaginar que nós teríamos uma pessoa com prerrogativa de foro, investigada e julgada pelo Supremo, e essa pessoa cometesse um crime contra os próprios ministros do Supremo? Nós estamos em uma situação distópica”, afirma.</p>
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JOTA

O órgão pede ainda que o STF não possa instaurar inquéritos sem pedido do Ministério Público

AGU ajuiza ação para invalidar possibilidade do Supremo abrir inquérito

Caso o pedido não seja atendido, o órgão pede para que o STF não possa instaurar inquéritos sem pedido do Ministério Público