Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (27/5), a defesa do decreto que determinou o corte geral de 30% nos orçamentos das universidades e institutos federais, e que é alvo de ações constitucionais do Partido Democrático Trabalhista e de uma frente de partidos oposicionistas (Rede, Partido Verde, PSB e PC do B).
Nos autos da ADI 6.127, de autoria do PDT, a AGU refuta as alegações de que o Decreto 9.741 ofende o princípio da autonomia universitária, o direito à educação, as liberdades de expressão e de cátedra. E defende basicamente o entendimento de que “as organizações públicas, num contexto de restrições, devem adaptar a capacidade de seus recursos de acordo com a demanda, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
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Na manifestação enviada ao ministro-relator Celso de Mello, o advogado-geral da União, André Mendonça, conclui que “o contingenciamento orçamentário em análise obedece fielmente à legislação de regência e à finalidade pública para a qual está autorizado, sem interferência na autonomia universitária”, tratando-se simplesmente de “gestão orçamentária e financeira meramente operacional e rotineira, cuja motivação está legalmente prevista”.
“No presente caso concreto, o 'bloqueio orçamentário' ou a 'contenção de despesa' foi realizada de forma linear, no mesmo percentual, para todas as instituições, o que afasta qualquer alegação de uso com fins persecutórios ou punitivos” - ressalta a defesa da União.
<h3>Contingenciamento</h3>
No documento enviado ao STF, a AGU assim detalha a sua argumentação:
- “O contingenciamento consiste no adiamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Normalmente, no início de cada ano, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral)”.
- “O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
- “A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo ação planejada e transparente. Esta Lei também institui mecanismos onde se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Dentre esses mecanismos, o contingenciamento se opera mediante limitação de empenhos e movimentação financeira com a finalidade de manter um maior controle sobre o endividamento do setor público”.
- “Em decorrência da situação fiscal do Governo Federal, tendo como resultado déficits nas contas públicas a partir de 2015, o poder executivo vem historicamente, ano a ano, emitindo decretos impondo limites à execução orçamentária e financeira, bem como estabelecendo tetos para gastos em relação a determinadas despesas, por meio de portarias e outros atos normativos. As organizações públicas em um contexto de restrições devem adaptar a capacidade de seus recursos de acordo com a demanda, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
- “É importante deixar claro que o percentual bloqueado de 30% é da dotação discricionária das universidades. Ou seja, dos 100% que elas teriam para todo o ano de 2019, 30% foram bloqueados neste momento. Tendo em vista que não há possibilidade de as universidades e os institutos executarem 100% de suas despesas no primeiro semestre do ano, esse bloqueio não afetará de imediato nenhuma política ou pagamento dessas unidades.
É fato posto que o bloqueio de dotações promovido pelo Decreto não atingiu apenas as universidades e Institutos. As autarquias vinculadas ao MEC - FNDE, CAPES, INEP, Ebserh - além do próprio MEC sofreram bloqueios em várias de suas programações. Contudo, com um melhor cenário econômico no segundo semestre, poderá abrir oportunidade para que não só essas, mas também as programações das universidades e institutos, possam ser desbloqueadas”.

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JOTA

Governo sustenta que meda é mera gestão orçamentária e financeira operacional e rotineira. Caso deve ir ao plenário

AGU afirma ao STF que contingenciamento não interfere na autonomia universitária

Governo sustenta que meda é mera gestão orçamentária e financeira operacional e rotineira. Caso deve ir ao plenário