Luiz Orlando Carneiro

A Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria (Agrobio) requereu, nesta quinta-feira (25/2), ao ministro-relator Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), o indeferimento do pedido de “tutela provisória de urgência” feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade, para que sejam suspensos os efeitos do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 1996.
A ADI 5.529, de autoria da PGR, foi ajuizada há quase cinco anos (18/5/2016), e o julgamento pelo plenário da Corte da cautelar em causa está agendado para o dia 26 de maio próximo. Mas o chefe do Ministério Público fez o pedido urgente de liminar ao relator, nesta quarta-feira (24/2), em face da “atual situação de crise sanitária causada pela Covid-19”.
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A Agrobio tinha sido admitida no processo, em fevereiro de 2018, na qualidade de amicus curiae, e alega contra a nova pretensão do chefe do Ministério Público os seguintes argumentos, dentre outros:
- “A presente ADI foi protocolada em 17/05/2016, isso é, há quase CINCO anos, sem pedido de tutela de urgência. Essa é a segunda ADI que busca questionar a constitucionalidade do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96. A primeira, a ADI 5.061, fora ajuizada pela Abifina [agora também amicus curiae] em 04/11/2013, isto é, há quase OITO anos atrás, também sem pedido de tutela de urgência.
Aliás, o PGR somente ajuizou esta segunda ADI porque a legitimidade da Abifina fora questionada na ADI 5.061, eis que os fundamentos de ambas as ações são basicamente idênticos”.
- “Não há, dessa forma, perigo de dano ou fato superveniente que fundamente o requerimento para concessão de tutela de urgência. O uso político e desarrazoado da pandemia, decretada há quase UM ANO, também não se sustenta. Conforme será visto, (i) não há patente para vacina ou remédio indicado para tratamento da COVID-19 no Brasil; (ii) não há sequer tratamento aprovado pela ANVISA que não a vacina; e (iii) a legislação já prevê instrumentos próprios para restringir efeitos de patentes em situações de emergência, como, por exemplo, as licenças compulsórias”.
- “A suspensão do dispositivo (faltando três meses para o julgamento de ADI cuja discussão se arrasta há oito anos), portanto, não traz consequência alguma para a PANDEMIA. Além de estranhamente tardio, o pedido do PGR é, com a devida vênia, inconsequente. Afinal, citando apenas a pandemia como fato superveniente, requer a suspensão de dispositivo que cassaria dezenas de milhares de patentes em TODAS as áreas, como, por exemplo, telecomunicações, petróleo, mecânica e metalurgia, dentre outras e, inclusive, biotecnologia. As patentes dessas áreas seriam cassadas ou teriam seus efeitos cessados com base em argumentação absolutamente inaplicável. Afinal, os fundamentos do pedido de suspensão do PGR, repise-se, só tratam de patentes farmacêuticas!”

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Entidade afirma que uso político e desarrazoado da pandemia em pedido da PGR não se sustenta

Agrobio reage a pedido de cautelar urgente contra norma da Lei das Patentes

Entidade afirma que uso político e desarrazoado da pandemia em pedido da PGR não se sustenta