Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7/4), ação direta de inconstitucionalidade a fim de anular a Emenda Constitucional 76/2020, do Estado do Rio de Janeiro, que passou a incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública.
De acordo com a ADI 6.790, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) foi instituído originalmente para executar programas de internação e semiliberdade, medidas socioeducativas a adolescentes punidos pela prática de “atos infracionais”. Basicamente, o partido-autor alega que “o rol dos órgãos de segurança pública é taxativo”, conforme o artigo 144 da Constituição Federal (“Da Segurança Pública”).
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O advogado do PSOL, André Henriques Maimoni, ressalta que o STF “tem bem demarcado a distinção entre as políticas públicas relacionadas ao atendimento socioeducativo, em relação às políticas criminais”. E acrescenta que “qualquer tentativa de aproximação dos socioeducadores com os policiais penais, como fez a emenda à CERJ nº 76/200, ignora por completo a condição especial dos adolescentes e todo o sistema de responsabilização infracional, sendo patente sua inconstitucionalidade material”.
Ao pedir seja concedida medida liminar, em face do chamado periculum in mora, o partido político procura demonstrar a possibilidade de descontinuidade no serviço público, “pois o DEGASE, sendo órgão da segurança pública, deixará de ser financiado pelas verbas de manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Estar-se-ia, assim, a correr o risco de “perder recursos e investimentos provenientes da receita de impostos à que o Estado está obrigado constitucionalmente a fazer, para manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 314, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro)”.

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JOTA

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