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Redação JOTA

O Instituto de Garantias Penais ingressou nesta quarta-feira (14/3) com pedido de habeas corpus coletivo para garantir a aplicação do decreto de indulto natalino para presos que seriam beneficiados pela norma editada pelo presidente Michel Temer, mas que ficaram de fora após decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso.  (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/hc_coletivo_igp_final-assinado.pdf">leia a íntegra do hc coletivo)</a>
O instituto reúne advogados que atuam na defesa de investigados da Operação Lava Jato, sendo que o HC é assinado por 20 advogados, entre eles Rodrigo Mudrovitsch, Cezar Bitencourt, Ticiano Figueiredo, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, Délio Lins e Silva, entre outros.
Na segunda, Roberto Barroso autorizou a aplicação do decreto de indulto para crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas novas exigências: o cumprimento de ao menos 1/3 da pena, na linha da maior parte dos decretos de indulto editados desde a promulgação da nova Constituição e a pena não pode ter sido superior a 8 anos de prisão. O decreto editado pelo presidente Michel Temer, no fim de 2017, estabelecia cumprimento de apenas 20% da pena e não fixava pena máxima. Ficam excluídos crimes de corrupção e correlatos.
Para os criminalistas, a decisão de Barroso deve ser suspensa ou tornada sem efeito "por manifesta violação ao princípio da separação dos poderes”.
"Com efeito, a decisão coatora afronta o princípio da separação dos poderes e esvazias os freios e contrapesos inerentes ao princípio republicano. O indulto, como já dito, interfere em decisões tomadas pelo Poder Judiciário, por determinação da Constituição. Entender diversamente implicaria, mutatis mutandis e como já registrado pelo eminente ministro Gilmar Mendes, “considerar o controle de constitucionalidade 
das leis, realizado pela Suprema Corte, como uma afronta à harmonia entre os Poderes da República”. Não é disso que se cuida. Absolutamente."
Para os criminalistas, "o indulto, de atribuição exclusiva do Presidente da República" e se de fato houver carência de legitimidade por parte do  chefe do Executivo  para a edição do indulto cuja eficácia foi parcialmente suspensa, muito menos legitimidade possui sua Excelência,  ministro do Supremo."
O documento ainda nega que o decreto de Temer beneficie alvos da Lava Jato, como defende a Procuradoria Geral da República. "O decreto que rege as regras do indulto de 2017 não possui qualquer critério a alcançar esta ou aquela investigação em curso: são postas normas gerais, abstratas, impessoais, com critérios mais rígidos para os condenados por crimes graves ou praticados em reincidência, e critérios mais suaves para os condenados por crimes sem grave ameaça ou violência a pessoa. Prestigia-se, ainda, a população carcerária feminina".
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