Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) terá de decidir proximamente, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, se os advogados devem ter, obrigatoriamente, reserva de vagas em estacionamentos de órgãos públicos, por serem “indispensáveis à administração da justiça”, conforme está expresso no artigo 133 da Constituição Federal.
A questão foi levantada na ADI 6.937, ajuizada neste fim de semana pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha (sem partido), em face de lei estadual do último dia 5 de julho, de iniciativa do deputado Marcelo Cruz (Patriota), sob a justificativa de que o advogado exerce “função social no ministério privado (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94), não havendo assim hierarquia entre advogados, juízes e promotores".
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia opinara, em parecer, pelo veto jurídico do projeto de lei, e o governador vetara a iniciativa da Assembleia Legislativa, por “afronta ao texto constitucional”. Mas os deputados estaduais derrubaram o veto, e promulgaram a lei.
Na ADI agora ajuizada no STF, o governador de Rondônia alega também o “vício de iniciativa”. E, no mérito, requer a declaração da inconstitucionalidade material da Lei 5.047, de 5 de julho de 2021, do Estado de Rondônia, por afronta aos artigos 61, parágrafo 1º, II, “e”, e 84, VI, “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por simetria. E em face da seguinte tese já aprovada pelo STF: “O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”.
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A petição inicial da ADI conclui: “A reserva de vagas para advogados subverte a divisão de funções do Poder e cria uma superioridade do Legislativo para com o Executivo. Assim, o fumus boni juris está nas inúmeras decisões proferidas por este Egrégio Supremo Tribunal no que diz respeito ao princípio da reserva de administração”.
Leia a inicial da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/advogado-tem-direito-a-reserva-de-vaga-em-estacionamentos-de-orgao-publico-02082021/attachment/adi-6-937" rel="attachment wp-att-325688">ADI 6.937</a>.

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JOTA

STF terá de decidir a questão levantada pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, na ADI 6.937

Advogado tem direito a reserva de vaga em estacionamentos de órgão público?

STF terá de decidir a questão levantada pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, na ADI 6.937