Luiz Orlando Carneiro

Nas informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal, no curso da ação de inconstitucionalidade ajuizada há 10 anos pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra a chamada Lei Seca, o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, manifestou-se em defesa da legislação que conseguiu reduzir, substancialmente, os acidentes de trânsito no país, sob o argumento de que o motorista tem uma “licença do Estado” para poder dirigir. 
E, assim, “caso ele queira permanecer habilitado terá de cumprir as regras impostas, em especial as voltadas à segurança do trânsito, como a que veda o motorista de dirigir sob a influência do álcool”.
Quarta sucessora do agora ministro Dias Toffoli – que será empossado nesta quinta-feira (13/9) presidente do STF – a atual chefe da AGU, Grace Mendonça, enviou, há dois meses, ao ministro-relator da ADI 4.103, Luiz Fux, uma nova manifestação reiterando a posição do Executivo em defesa da “Lei Seca” ( Lei 11.705/2008, modificada e atualizada pela Lei 12.760/2012).
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A ação em questão teve como relator inicial o ministro Eros Grau, e foi herdada pelo seu sucessor, Luiz Fux, em março de 2011. O novo relator convocou, em maio de 2012, uma audiência pública que consumiu três dias,ao fim dos quais o ministro considerou-a “extremamente profícua”, e enviou os autos para o necessário parecer da Procuradoria-Geral da República.
A ação inicial da Abrasel investia também contra a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e a tipificação como crime - sujeito a detenção de seis meses a três anos - da condução de veículo automotor, na via pública, estando o motorista com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas (artigo 5º da Lei 11.705/08, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro).
Agora, no último andamento significativo da ADI 4.103, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, assim conclui a sua manifestação: 
“Prevalência dos direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito. Inexistência de desrespeito às atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Inconstitucionalidades não configuradas. Manifestação pelo não conhecimento parcial da ação direta e no mérito pela improcedência dos pedidos”.
No mérito, a AGU destaca:
“Já restou evidenciada a necessidade de que a condução de veículos automotores por motoristas embriagados seja desestimulada pelo Direito brasileiro, inclusive por meio de sua criminalização. Note-se, ademais, que a conduta de dirigir embriagado já constituía fato típico antes mesmo da edição da Lei 11.705/2008, quando o caput do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro possuía a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: (...).
Em seguida, o texto do artigo transcrito sofreu duas modificações pelo artigo 5°, inciso VIII, da Lei 11.705/2008: substituiu-se a expressão 'sob a influência de álcool' por 'estando com concentração de álcool por litro de sangue igualou superior a 6 (seis) decigramas', além de ter sido suprimida sua parte final ('expondo a dano potencial a incolumidade de outrem').
Com a edição da Lei 12.760/2012, a conduta típica passou a ser configurada em duas hipóteses: em caso de 'concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar'; bem como se constatados 'sinais que indiquem na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora'”.

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JOTA

Novo presidente da Corte, Dias Toffoli era chefe da AGU e deu parecer favorável à lei

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