Carolina Unzelte

A Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentou nesta terça-feira (12/11) ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) uma petição solicitando sua participação como amicus curiae no processo de homologação do acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A AMM requer que o acordo, estimado em R$ 170 milhões em benefício dos municípios da bacia do Rio Doce, seja estendido também a cidades mineiras fora dessa área. Além de solicitar a inclusão de mais municípios, a AMM pede que o STF realize uma nova audiência para discutir os critérios de distribuição dos recursos e incluir os municípios prejudicados. 
Segundo a associação, a exclusão desses municípios indiretamente afetados fere os princípios da autonomia municipal e do pacto federativo, “pois desconsidera a situação de precariedade financeira e social que muitas cidades enfrentam desde o desastre”. “A tragédia do rompimento da barragem não impactou apenas um ou outro município isoladamente, mas sim um conjunto expressivo de cidades, afetando ecossistemas, economias locais e a vida de milhões de cidadãos”, diz na petição.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-assina-homologacao-do-acordo-de-mariana">Assinado na semana passada pelo STF</a> depois de anos de negociação, o acordo estabelece o pagamento pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton (as duas últimas controladoras da Samarco) para financiar projetos de recuperação ambiental e socioeconômica nas áreas diretamente atingidas pela lama tóxica. 
No entanto, a AMM sustenta que os danos ambientais e econômicos do desastre impactaram também municípios fora da bacia do Rio Doce, e que o acordo estabelece um critério territorial que não reflete a verdadeira extensão dos dados. “O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, provocou o maior desastre ambiental da história do Brasil...  Ao excluir esses municípios dos benefícios diretos do acordo, priva-se a eles de uma compensação necessária para fazer frente aos prejuízos que ainda persistem”, argumenta a AMM na petição.
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No pedido ao Supremo, a associação ainda solicita que parte dos R$100 bilhões destinados aos projetos de recuperação ambiental sejam destinados diretamente aos municípios. “Com os repasses diretos, as administrações locais teriam condições de implementar políticas públicas que atendam à demanda de saúde, educação, saneamento e segurança, de maneira ágil e eficiente, sem depender exclusivamente de programas centralizados ou de recursos transferidos indiretamente pelos estados ou pela União”, afirma a AMM. 
Sobre a nova audiência, a associação diz que ela é necessária para que representantes dos municípios afetados possam expor diretamente as necessidades e os desafios enfrentados desde o desastre. “O processo de mediação conduzido pelo CNJ e pelo TRF-6 foi crucial para o desenvolvimento do acordo e para a homologação de um dos maiores ajustes de compensação ambiental da história. Contudo, a complexidade da tragédia e a abrangência dos danos impõem a necessidade de novas tratativas para assegurar que nenhum município seja deixado à margem das compensações”, diz em petição. 
Leia a íntegra da petição <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/11/peca-128-pet-13157.pdf">aqui</a>. 
<h3>Acordo de Mariana </h3>
A primeira parcela dos R$ 100 bilhões que são mencionados na petição, no valor de R$ 5 bilhões, será desembolsada em até 30 dias após a assinatura do acordo. Os pagamentos seguintes vão ser feitos anualmente, de forma contínua, até 2043, com valores variando entre R$ 4,41 bilhões, como na última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, que será o maior montante pago em um único ano, previsto para o ano eleitoral de 2026.
Do total de R$ 170 bilhões, R$ 39,83 bilhões serão alocados para os atingidos diretamente; R$ 16 bilhões para projetos de recuperação ambiental; R$ 17 bilhões para ações de reparação do meio ambiente; R$ 15 bilhões para obras de saneamento e rodovias; R$ 1,6 bilhão para a Ação Civil Pública de Mariana; R$ 6,1 bilhões para os municípios impactados; e R$ 1,8 bilhão para medidas institucionais e de transparência.
Os afetados pelo desastre de Mariana ainda <a href="https://www.jota.info/justica/o-futuro-da-acao-de-mariana-no-reino-unido-e-dos-debates-que-ela-levantou">buscam a Justiça inglesa</a> para serem indenizados. Em outubro, o tribunal de Londres começou a julgar a responsabilidade da BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco que era listada na bolsa londrina, pela tragédia. Na ação, cerca de 620 mil pessoas pleiteiam cerca de R$ 230 bilhões de reais, segundo os cálculos da Pogust Goodhead, banca britânica que representa as vítimas.

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JOTA

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