Arthur Guimarães

A maioria das ações de interesse do setor industrial que tramita no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) neste ano é de âmbito tributário. A informação consta da Agenda Jurídica da Indústria, documento produzido anualmente pela Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>) e divulgado nesta terça-feira (28/2).
Ao todo, a entidade listou 77 processos, dos quais 33% são tributários. As ações trabalhistas somam 28%, as ambientais, 16%, as administrativas e regulatórias, 15%, e as processuais civis, 8%.
Entre os processos, Cassio Borges, diretor jurídico da CNI, destacou os que tratam da relativização da coisa julgada em matéria tributária. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/coisa-julgada-stf-nega-modulacao-e-contribuintes-devem-recolher-csll-desde-2007-08022023#:~:text=O%20entendimento%20%C3%A9%20que%20a,de%20efeitos%20formulado%20pelos%20contribuintes.">O STF julgou, no início do mês, que um contribuinte que obteve uma decisão com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um entendimento em sentido contrário do Tribunal</a>.
“A cessação automática do efeito da coisa julgada em nada contribui para formar um ambiente favorável à retomada de investimento. A gente entende que isso, na verdade, gera insegurança jurídica e afugenta o investidor. E dá forças àquela célebre frase que, no Brasil, até o passado é incerto,” criticou Borges.
“Há quem defenda que a decisão do Supremo foi coerente, sob o argumento de justiça fiscal. Mas, com todo respeito, na hora que você pondera todos esses valores e princípios, a segurança jurídica e a coisa julgada foram maltratados.”
Para Borges, é difícil enxergar um ajuste na tese, pelo menos nas ações em que a matéria foi enfrentada. A decisão do Supremo foi unânime nesse sentido. Por isso, as esperanças da entidade residem na possibilidade de a Corte acolher um eventual pedido de modulação de efeitos.
Outros dois temas tributários são tidos como mais relevantes pela CNI, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS e o voto de qualidade pró-fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>). Este último não entrou na versão imprensa da Agenda Jurídica da Indústria 2023, mas já está no documento digital.
Três ações trabalhistas completam o rol de prioridades da entidade, conforme Borges, as que tratam da responsabilidade solidária de empresas sucedidas na Justiça do Trabalho, do benefício jurisdicional gratuito na Justiça do Trabalho e da anotação eletrônica da jornada de trabalho.
<h3>Tempo nos julgamentos</h3>
Segundo a publicação, desde quando passou a indicar o tempo médio em que as ações de interesse da indústria são apreciadas pelo STF, o Tribunal vem julgando cada vez mais rapidamente e reduzindo o seu estoque de processos. Em 2017, a média era de 7 anos e 11 meses. Já em 2022, esse prazo caiu para 4 anos e 10 meses.
Cassio Borges atribui a queda no tempo médio, em parte, à maior utilização do <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-como-funciona-plenario-virtual-stf-26012022">plenário virtual</a>. “Acho que o plenário virtual é um legado, algo que não retrocede. É algo que veio para ficar.” O diretor jurídico da CNI aponta, contudo, que a ferramenta ainda demanda aprimoramentos.
Ele menciona, por exemplo, a inclusão dos processos em pauta. No plenário físico, a prerrogativa é da Presidência do Tribunal, enquanto, no virtual, é o relator da ação quem determina em qual sessão deseja apresentá-la para julgamento.
“Talvez o número, muitas vezes criticado, de destaques e pedidos de vista que acontecem no plenário virtual decorra justamente disso, de um não amadurecimento do tema. De repente, aquele assunto não estaria 'suficientemente maduro' para ser pautado e discutido no plenário virtual.”
<h3>Novos processos</h3>
Dos 77 processos da Agenda Jurídica da Indústria 2023, 20 são de autoria da CNI, em 28 a confederação atua como amicus curiae e outros 29 são monitorados por serem de interesse do setor industrial.
Na lista de processos em que a CNI é requerente foram incluídas as ADIs 7.323 (proibição de hidrelétricas no Rio Cuiabá) e 7.234 (Câmara Arbitral do Estado de Goiás). Já na seção da CNI como amicus curiae entraram as ADIs 7.078, 7.070 e 7.066 (cobrança do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-do-icms-stf-julgara-processo-no-plenario-fisico-em-12-de-abril-25012023">Difal/ICMS</a>), a ADC 80 (benefício jurisdicional gratuito na Justiça do Trabalho), as ADPFs 951 (responsabilidade solidária de empresas sucedidas na Justiça do Trabalho) e 911 (anotação eletrônica da jornada de trabalho) e os REs 955.227 e 949.297 (relativização da coisa julgada em relação tributária de trato sucessivo).
Também estão incluídas no documento as ADIs 7.195 (seletividade tributária de bens e serviços essenciais), 7.194 (publicação dos atos societários e demonstrativos financeiros no Diário Oficial), 7.146 (entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas), 6.804 (prazo para pagamento de precatórios), 6.618 (licenças ambientais no Estado do Rio Grande do Sul) e 6.446 (APPs em mata atlântica), além dos REs 1.346.152 (fixação de índices de correção monetária e taxas de juros por Municípios) e 1.335.293 (multa punitiva superior a 100% do tributo devido).
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/02/agenda-juridica-cni-2023-compressed.pdf">Veja a Agenda Jurídica da Indústria 2023</a>.

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JOTA

Processos tributários são um terço dos 77 compilados pela CNI como mais relevantes para o setor neste ano

Ações tributárias são maioria dos processos de interesse da indústria no STF

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