Luiz Orlando Carneiro

Três ações de inconstitucionalidade contra dispositivos da chamada “Lei da Grilagem” (Lei 13.465/2017), que flexibilizou a regularização fundiária de terras da União, continuam a tramitar no Supremo Tribunal Federal em marcha lenta. E podem mesmo ter o julgamento conjunto retardado caso o ministro Luiz Fux , relator dos feitos, venha a aceitar pedido da Comissão Pastoral da Terra de – na qualidade de amicus curiae – promover audiência pública com "especialistas e autoridades na matéria".
A petição da CPT deu entrada no STF nesta sexta-feira (20/7), nos autos da ADI 5.771, proposta, em setembro do ano passado, pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, para quem a Lei 13.465 “tem o efeito perverso de desconstruir todas as conquistas constitucionais, administrativas e populares voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra”. E, também, “põe em risco a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações”.
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A segunda ação contra a “Lei da Grilagem” foi ajuizada no STF pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em outubro do ano passado. Na ADI 5.787, a presidente do partido, senadora Gleisi Hoffmann, afirma que “muitas das alterações trazidas pela Lei 13.465 vão acirrar sobremaneira os conflitos fundiários no campo e na cidade, os quais são responsáveis por milhares de mortes todos os anos no Brasil”. E que as renúncias de receita concedidas pela União com base na nova lei serão responsáveis por prejuízos de R$ 19 a 21 bilhões somente na Amazônia.
Na terceira investida contra a mesma lei (ADI 5.883, de 23 de janeiro último), o Instituto dos Arquitetos do Brasil tem como alvos dispositivos relativos à regularização fundiária urbana, que violariam o modelo constitucional de política urbana que atribui aos municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I), o adequado ordenamento territorial (artigo 30, inciso VIII), e a competência executiva em matéria urbanística e normativa atribuída ao plano diretor (artigo 182).
A Advocacia-Geral da União já se manifestou nos autos da ADI 5.787, em novembro do ano passado. De acordo com a manifestação da Presidência da República, a nova lei veio ordenar a “exploração racional” de terras no país. Para a AGU, “a finalidade precípua da regularização fundiária não deve ser a obtenção de recursos, mas, sim, a destinação adequada de terras públicas federais, de modo a promover sua ocupação e exploração racional, concretizando o direito constitucional inerente à moradia, sem dispensar a obrigação legal de cuidado com o meio ambiente e do aspecto social envolvido.
<h3>CPT</h3>
Agora, nos autos da ADI 5.771 – aquela ajuizada pela PGR – a Comissão Pastoral da Terra da CNBB pede a sua participação no processo como “amicus curiae” e a promoção, pelo ministro-relator Luiz Fux, de uma audiência pública com especialistas sobre a matéria.
Conforme a petição da CPT, a lei em questão “termina por impor maiores ônus para a população de baixa renda, prejudicada com a revogação dos procedimentos de regularização fundiária urbana, que dependem de nova regulamentação para terem continuidade em todo o Brasil, e, principalmente, pela facilitação da concentração fundiária”.
Para a CPT, “ao determinar a prioridade da regularização de baixa renda, (a lei) permite que os Municípios atendam, novamente, as consideradas áreas mais ‘nobres’, fazendo de forma facilitada o ‘jogo’ da especulação imobiliária, em detrimento ao direito social de moradia, por exemplo”.

DESMATAMENTO MT

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JOTA

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