ADOs
Ações questionam a falta de leis sobre certos temas; STF decidiu sobre criminalização da homofobia no âmbito de uma ADO
No ano que passou, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – por maioria de oito votos, depois de seis sessões de julgamento – enquadrar atos de homofobia e transfobia como crimes de racismo, ao reconhecer a omissão do Congresso para incriminar, mediante lei, atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. Ou seja, […]
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