Luiz Orlando Carneiro

No ano que passou, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu – por maioria de oito votos, depois de seis sessões de julgamento – enquadrar atos de homofobia e transfobia como crimes de racismo, ao reconhecer a omissão do Congresso para incriminar, mediante lei, atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. Ou seja, tais atos devem ser punidos como se estivessem tipificados na Lei do Racismo (7.716/1989) até que o Legislativo Federal edite lei específica sobre a matéria.
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Tal decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 26, que tinha sido ajuizada em dezembro de 2013 pelo então Partido Popular Socialista (hoje Cidadania), relator o ministro Celso de Mello. Da pauta das sessões plenárias do STF para este primeiro semestre não consta o julgamento definitivo de nenhuma dessas ações constitucionais que cobram diretamente a omissão legislativa do Congresso, e que são bem mais raras do que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).
A mais recente ADO é a de número 55, proposta em outubro do ano passado, em face da “flagrante omissão” do Congresso que – decorridas mais de três décadas – até agora não aprovou a lei complementar prevista na Constituição para instituir o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII).
Esta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), relator o ministro Marco Aurélio. O advogado do autor, Fábio Konder Comparato, pediu que a Mesa da Câmara fosse logo intimada a botar em votação, “imediatamente”, a proposta de lei complementar sobre a matéria (PLC 277/2008), diante da informação da presidência da Casa de que tal proposta “já se acha em pauta”.
Em 21 de novembro último, a Advocacia-Geral da União enviou a manifestação obrigatória sobre a questão, em nome do presidente da República. No mérito, o advogado-geral, André Mendonça, afirmou que ”uma das principais preocupações referentes à instituição do imposto sobre grandes fortunas consiste na eventual fuga de investidores e de capital para o exterior, contribuindo para a elisão fiscal e desestimulando o investimento no país”.
Ele citou o entendimento do jurista Ives Gandra Martins para quem ”a instituição desse tributo promoveria efeito contrário à suposta promoção da justiça social: a migração de inúmeras empresas para países vizinhos, como o México, Peru e Colômbia, que possuem carga tributária inferior à brasileira”. A ADO 55 está sem andamento desde então.
Por sua vez, a ADO 52 – a primeira do gênero ajuizada em 2019 – foi distribuída ao ministro-relator Luiz Fux em 25 de maio. E está sem andamento desde 30 de setembro, quando foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República para o necessário parecer.
Esta ação de inconstitucionalidade por omissão é de autoria do Partido Solidariedade, e pretende que o governo federal seja compelido a regulamentar emenda constitucional de 2017 que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento pendente de bilionários precatórios de estados e municípios.
A EC 99 (14/12/2017) alterou os artigos 101, 102, 103 e 105 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta de 1988 a fim de instituir novo regime de pagamento de precatórios. Pela emenda, no prazo de seis meses, a União teria de disponibilizar linha de crédito especial.
Em setembro do ano passado, a AGU enviou ao ministro-relator manifestação pela improcedência da ADO 52, no sentido de que “a concessão da linha de crédito especial aos entes subnacionais deve ser a última fonte de recursos, já que, especialmente, destina-se ao financiamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar”. Assim, “pela sistemática adotada no art. 101 do ADCT, a concessão da linha de crédito em foco, prevista no parágrafo 4º de tal dispositivo, não é imediata, mas sim, a derradeira fonte de recursos para quitação dos débitos remanescentes, carecendo do esgotamento dos outros instrumentos previstos, com a apuração do saldo remanescente dos precatórios”.
<h3>ADOs 54 e 53</h3>
Em 22 de agosto do ano findo, a Rede Sustentabilidade entrou com a ADO 54, que foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, relatora, que ainda não lhe deu andamento.
Nessa ação, o partido questiona suposta omissão do presidente Jair Bolsonaro – e do ministro do Meio Ambiente – em coibir o desmatamento na Amazônia. E solicita a concessão de medida cautelar, a ser referendada pelo plenário do STF, a fim de impor às autoridades a promoção de “ações concretas” para impedir o crescente avanço do desmatamento na região.
Por sua vez, a ADO 53, autuada em julho, foi extinta um mês depois pelo ministro-relator Alexandre de Moraes, sem resolução de mérito. O feito era de autoria da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que alegava suposta omissão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia na elaboração de ato normativo que aumentasse a remuneração dos desembargadores daquela corte de forma proporcional ao reajuste implementado no subsídio dos ministros do STF.
Na decisão, o relator explicou que uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão só é cabível quando a Constituição obriga o poder público a emitir comando normativo e ele permanece inerte. Segundo Moraes, não se podia confundir “omissão normativa” com “opção normativa”, que, no caso, se revela como “legítima escolha do presidente do Tribunal de Justiça para, a partir da análise orçamentária e de responsabilidade fiscal, decidir sobre eventual edição de ato normativo para reajuste do subsídio dos desembargadores”.
A decisão monocrática de Moraes foi objeto de recurso da parte autora, mas o agravo acabou sendo rejeitada, por unanimidade, no plenário virtual.

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