Bárbara Mengardo

Uma ação popular ajuizada nesta terça-feira (20/02) pede agilidade do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na devolução de um pedido de vista. O processo, que tramita em Fortaleza (CE), requer a devolução, em até 24 horas, de um caso que discute os limites do foro privilegiado e está com o magistrado desde novembro de 2017.
Trata-se da Ação Penal (AP) 937, que tem como parte o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. O ex-parlamentar, que atualmente é prefeito da cidade de Cabo Frio (RJ), é acusado de compra de votos na época em que era candidato à prefeitura do município.
O caso, que discute se o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo, começou a ser julgado em maio do ano passado, sendo suspenso por pedido de vista. Em 23 de novembro, após oito ministros já terem se manifestado, Toffoli pediu vista. Até agora seis magistrados entenderam que o foro vale apenas durante o exercício.
Considerando o tempo decorrido desde o pedido de vista excessivo, os advogados Francisco José Soares Feitosa e Diego de Alencar Salazar Primo ajuizaram a ação popular, que tramita na 10ª Vara Federal de Fortaleza. Os autores alegam que o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 940, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), no artigo 121, e a Resolução 278 do STF preveem a devolução de pedidos de vista em até dez dias.
“O réu [Toffoli], portanto, descumpriu literal disposição de lei. Os pedidos de vista feitos por julgadores nos tribunais têm prazo máximo de duração, não havendo qualquer possibilidade jurídica de paralisação de julgamentos a bel prazer do julgador que pediu vista”, descrevem os autores na petição inicial da ação popular, que conta com pedido de liminar para que o pedido de vista seja devolvido em até 24 horas.
Na visão dos autores, o ministro teria incorrido em abuso de poder. “Em suma, justificativas como a complexidade jurídica da causa, o assoberbamento do julgador, a excessiva quantidade de feitos conclusos, a urgência de outros processos ou quaisquer outras não autorizam a retenção indefinida de autos judiciais no gabinete do julgador que pedir vista”.
Ao JOTA, Feitosa diz não conhecer nenhuma outra ação popular ajuizada contra ministro do Supremo com o objetivo de acelerar a devolução de pedido de vista. O advogado salientou ainda que não tem interesse “direto ou indireto” na AP 937, e que atua na causa “como cidadão”.
“O entrave maior à Justiça é o magistrado sentar em cima [do processo]”, afirmou Feitosa.
Procurada, a assessoria de imprensa do STF não respondeu até a publicação da matéria.
Outra ação popular
Essa não é a primeira ação popular proposta contra Toffoli. Processo similar tentou barrar a indicação do magistrado ao Supremo, em 2009, sob a alegação de que o então presidente Lula teria indicado “ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal um representante absoluto de sua militância político-partidária”.
O processo, proposto pelo juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, foi extinto sem análise de mérito pelo ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado entendeu que não cabe ao STF julgar ações populares ou analisar se candidatos à Corte possuem notável saber jurídico.
Leia a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/ação-popular-dias-toffoli-extrapolação-do-prazo-legal-de-vista-3.pdf" target="_blank" rel="noopener">petição inicial</a> da ação popular em tramitação na 10ª Vara Federal de Fortaleza.

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