Luiz Orlando Carneiro

Ainda à espera do parecer final da Procuradoria-Geral da República, completou um ano de tramitação no Supremo Tribunal Federal, na semana passada, a ação de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contra a Lei 13.454/2017, que autorizou a produção, a comercialização e o consumo dos remédios chamados anorexígenos, que inibem o apetite e são usados em tratamentos contra a obesidade.
A lei atacada pela ADI 5.779 – que tem como relator o ministro Celso de Mello – foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente em exercício Rodrigo Maia, em junho do ano passado, com base no convencimento de que a proibição desses medicamentos estava prejudicando milhares de pacientes e, ao mesmo tempo, ampliando o mercado negro dos anorexígenos sibutramina, anfrepamona, femproporex e mazindol.
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A Advocacia-Geral da União pronunciou-se nos autos, no dia 4 de abril, pelo indeferimento da polêmica ação, por entender que a lei viabilizou o uso dessas substâncias “de forma racional e segura, em substituição à vedação peremptória da sua produção, comercialização e uso, o que obstava a obtenção de tratamento adequado por milhões de brasileiros acometidos pela obesidade”.
Na petição inicial da ação de inconstitucionalidade a CNTS explica que tomou a iniciativa “em face do amplo conhecimento acerca da ineficácia destes medicamentos e dos efeitos colaterais perniciosos que estas substâncias podem causar em seres humanos, restando evidente a hostilidade deste diploma legal aos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, quais sejam, o direito à saúde, previsto nos artigos 6° e 196 da Constituição Federal, o direito à segurança e à vida (artigo 5°, caput, da CF), bem como o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III da CF)”.
A petição inicial da ação da CNTS destaca que embora o consumo desses inibidores de apetite tenha sido permitido pela nova lei apenas sob prescrição médica no modelo B2 (o mesmo necessário para a compra de substâncias psicotrópicas), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os proibira em resolução baixada em 2011.
O andamento processual da ADI 5.779 registra diversos pedidos de participação no feito, como amici curiae (interessados diretos na questão) - a favor ou contra o objeto da ação. O ministro-relator Celso de Mello admitiu, até agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mais as seguintes entidades: Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso) e Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica (Abiquif).

remédio

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JOTA

Processo espera manifestação da Procuradoria Geral da República

Ação no STF contra lei que liberou inibidores do apetite já tramita há um ano

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