Luiz Orlando Carneiro

Há mais de 13 anos (3/5/2005), o então procurador-geral da República Claudio Fonteles ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 3.481), com pedido de liminar, contra dispositivos da Resolução nº2/2003, do Conselho Federal de Psicologia, que restringiam a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos naquele conselho, além de determinar que as editoras registrassem os dados dos psicólogos que fizessem a compra.
Na petição inicial, o chefe do Ministério Público afirmava que o inciso III e os parágrafos 1º e 2º do artigo 18 da resolução ofendiam a liberdade de expressão e de acesso à informação, “resguardadas em diversos artigos da Constituição Federal (artigos 5º, incisos IV, IX e XIV; 215 e 220)”.
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Na sessão plenária desta quinta-feira (20/9), o ministro Alexandre de Moraes – atual relator da ação, que passou pelo falecido Teori Zavascki e pelos já aposentados Cezar Peluso e Ayres Britto – apresentou o feito para julgamento sumário nas chamadas “listas”, com voto pelo acolhimento da ação, que já tinha sido distribuído aos colegas.
Embora tenha concordado, em princípio, com a “inconstitucionalidade material” dos dispositivos da resolução do Conselho Federal de Psicologia, o ministro Edson Fachin - o segundo a votar depois do relator – pediu vista. Comentou que a questão tinha aspectos “interessantíssimos” sobre a questão da liberdade de livre expressão da atividade intelectual e do acesso à informação.
Quando propôs a ADI 3.481, em maio de 2005, o então procurador-geral da República considerou "inadmissível a restrição de qualquer espécie de acesso a obras de cunho científico-filosófico, como são os manuais de testes psicológicos". E ressaltou: “Quando o constituinte previu a livre manifestação do pensamento, que engloba a liberdade em ouvir e ler, a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, e o acesso de todos à informação, fê-lo por acreditar que a cultura e o conhecimento são bases indispensáveis para o bom desenvolvimento de qualquer Estado Democrático de Direito".

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JOTA

Caso envolve norma do Conselho de Psicologia que restringe comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos 

Ação constitucional de 2005 tem pedido de vista no plenário do STF

Caso envolve norma do Conselho de Psicologia que restringe comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos