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Julia Teixeira

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) acionou o Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">(STF)</a> para questionar a lei de Mato Grosso que obriga empresas de internet móvel e banda larga pós-paga a apresentar gráficos de velocidade de conexão nas faturas mensais. A ação direta de inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7742106">(ADI) 8044</a> pede a suspensão imediata da <a href="https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2025-03-24;12826">Lei estadual 12.826/2025</a>.
Sancionada em 24 de março de 2025, a norma determina que as prestadoras apresentem gráficos com o registro médio diário da velocidade de recebimento (download) e envio (upload) de dados. O período entre 00:00 e 08:00 deve ser desconsiderado no cálculo da média. A legislação também prevê a apresentação de dois gráficos distintos sobre o recebimento e o envio de dados.
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Na petição, a associação argumenta que o estado invadiu a competência privativa da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uni%C3%A3o">União</a> para legislar sobre telecomunicações e Direito Civil. Para a Abrint, a exigência não se limita à proteção do consumidor, mas interfere diretamente na regulação técnica e operacional dos serviços, atribuição que cabe à União e à Agência Nacional de Telecomunicações <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">(Anatel)</a>.
A entidade afirma que a agência já disciplina as informações que devem ser disponibilizadas aos usuários por meio do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anatel-n-765-de-6-de-novembro-de-2023-522171563">(Resolução Anatel 765/2023)</a>. A norma prevê a disponibilização de um relatório detalhado dos serviços em ambiente digital, incluindo, quando aplicável, o volume diário de dados trafegados.
Segundo a associação, a lei estadual cria uma obrigação adicional ao exigir o monitoramento individualizado da velocidade de conexão e a elaboração de gráficos para cada consumidor, sem previsão correspondente na regulamentação federal.
<h2>Impacto sobre pequenos provedores</h2>
Outro argumento apresentado pela Abrint é o impacto financeiro da medida sobre as pequenas prestadoras regionais. De acordo com dados da Anatel citados na ação, 453 empresas estão autorizadas a prestar serviços de banda larga fixa no Mato Grosso. As prestadoras de pequeno porte concentram, somadas, 71,5% dos acessos do mercado estadual.
A associação estima que, considerando cerca de 661 mil acessos atendidos por prestadoras de pequeno porte, a obrigação exigiria a produção de mais de 1,3 milhão de gráficos e quase 40 milhões de registros de médias diárias por mês. A Abrint sustenta que os pequenos provedores não dispõem da infraestrutura tecnológica e dos sistemas necessários para cumprir a exigência sem assumir custos elevados.
A petição também questiona as multas previstas para o descumprimento da lei. O parágrafo único do artigo 2º estabelece penalidades entre 4 mil e 15 mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT). Segundo os cálculos apresentados pela Abrint, os valores correspondem a aproximadamente R$ 1,06 milhão e R$ 3,98 milhões, respectivamente.
Para a entidade, a sanção é desproporcional porque não considera o porte econômico das prestadoras e pode comprometer a continuidade das atividades dos provedores regionais. A associação afirma que o aumento dos custos pode provocar demissões, dificuldades para manter a infraestrutura e até o fechamento de empresas, com consequências para o fornecimento de internet em localidades menos atendidas pelas grandes operadoras.
<h2>Caso semelhante</h2>
Em agosto de 2024, no julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6691195">ADI 7416</a>, a Corte validou, por maioria, uma lei de Mato Grosso do Sul que obrigava as prestadoras a informar, nas faturas mensais, dados sobre a velocidade diária de recebimento e envio de informações pela internet.
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Na ocasião, prevaleceu o entendimento do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre%20de%20moraes">Alexandre de Moraes</a>, relator do caso, de que a norma tratava de proteção ao consumidor, matéria sobre a qual os estados também podem legislar. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Gilmar Mendes e a ministra Rosa Weber, já aposentada.
Nesta nova ação, a Abrint pede, em caráter liminar, a suspensão integral da eficácia da Lei 12.826/2025 e das sanções nela previstas. No mérito, pede que a Corte declare a inconstitucionalidade de toda a norma. Subsidiariamente, caso o STF mantenha a obrigação de apresentação dos gráficos, solicita a derrubada do parágrafo único do artigo 2º, que estabelece os valores das multas.
O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator da ADI 8044.

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