Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30/4), ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis estaduais de Santa Catarina e do Paraná que proibiram o corte dos serviços de luz, gás, água e esgoto até 31 de dezembro próximo, com o objetivo de reduzir os impactos financeiros nos cidadãos em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.
A Abradee – representada nas ADIs 6.405 e 6.406 pelo escritório do ministro aposentado e ex-presidente do STF Ayres Britto – sustenta que a norma estadual “adentra a esfera de competência privativa da União”. E demonstra “o receio quanto ao efeito multiplicador dessas iniciativas legislativas por outros estados-membros ou mesmo municipalidades”.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2-768x768.png 768w" alt="" width="500" height="500" /></a>
“Na matéria de que se trata, aliás, já houve a publicação de diplomas legais pelos estados de Rondônia, Paraná e Rio de Janeiro. São normas substancialmente distintas entre si, porém todas destoantes da resolução da ANEEL, a consubstanciar o risco de uma pulverização normativa desordenada num setor que é quintessencialmente interligado, como é o setor elétrico” – ressalta uma das petições iniciais.
O relator sorteado da ação contra a lei catarinense – que tem pedido urgente de medida cautelar – é o ministro Celso de Mello. A segunda ação, contra a lei paranaense, foi sorteada de maneira automática para Marco Aurélio, mas deve ser redistribuída por prevenção para o decano do tribunal.
Para reforçar a existência no caso do chamado periculum in mora, a petição acrescenta: “O diploma legal já se encontra em pleno vigor e a suspensão do fornecimento de energia elétrica é medida regulatória que tem uma nítida função dissuasória da inadimplência. Simplesmente erradicá-la, genericamente, do arcabouço normativo do setor distributivo de energia elétrica é medida que afeta por modo drástico o equilíbrio econômico-financeiro do setor. A proteção à parcela (amplíssima) dos consumidores mais expostos aos efeitos da crise, conjugada com a manutenção da possibilidade de corte para os usuários de maior capacidade econômica, traduz uma fórmula de calibração regulatória que dota o setor elétrico das condições necessárias para contribuir com o enfrentamento da crise. No curto, no médio e no longo prazo”.
Leia a as petições iniciais da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752560473&amp;prcID=5901056#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 6.405</a> e da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752560588&amp;prcID=5901057#">ADI 6.406</a>.

bright-clear-close-up-dark-401107

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Associação ingressou com duas ADIs para questionar leis do Paraná e de Santa Catarina

Abradee aciona STF contra leis que proibiram cortes de energia até o fim do ano

Associação ingressou com duas ADIs para questionar leis do Paraná e de Santa Catarina