Beatriz de Cicco

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (<a href="https://abinpet.org.br/?gad_source=1&amp;gad_campaignid=21114384657&amp;gbraid=0AAAAAqIrmn0FyZjrRYpAqros5uiYRRkiz&amp;gclid=Cj0KCQjwh5vFBhCyARIsAHBx2wwbywPoL_j_4oEpwyHXKYSgh0EeOFm-DyKJWUU9-gltSRpXCIpZIP4aAolCEALw_wcB">Abinpet</a>) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade de um trecho da <a href="https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/25197/2025/">Lei estadual 25.197/2024</a>, de Minas Gerais. A norma obriga a divulgação de canais para denúncias de maus-tratos a animais em todas as embalagens de produtos voltados a este público que são fabricados no estado. O tema será analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7342718">(ADI) 7.859</a>, que terá como relator o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Cristiano%20Zanin">Cristiano Zanin</a>.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento">Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</a></h3>
A associação afirma que a legislação mineira é inconstitucional por ferir a competência exclusiva da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual. "A imposição de requisitos de rotulagem adicionais por um estado-membro funciona como uma barreira comercial velada, dificultando a livre circulação de mercadorias entre os estados e onerando a produção e a comercialização. Isso viola o princípio da unidade econômica nacional e a liberdade de comércio", afirmam os advogados 
Além disso, afirmam que a lei também levaria ao aumento de custos para as fabricantes, que necessitariam de rotulagem específica para se enquadrar na legislação. A iniciativa da Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Romeu%20Zema">Romeu Zema</a> no final de julho, passará a valer após 180 dias e poderá impor custos imediatos de adaptação de embalagens, reconfiguração de processos produtivos e gestão de estoques, afirma a advogada Cláudia Horta de Queiroz, do Horta Queiroz Advocacia, que assina a petição da Abinpet.
A entidade considera que a criação da lei fere a livre iniciativa e a livre concorrência, além de ser “desproporcional e inconstitucional”, já que cabe à União legislar sobre a rotulagem de produtos nacionais. A nova ação também poderia causar, segundo a associação, insegurança jurídica por estabelecer obrigações específicas em um único estado.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
"As novas exigências de rotulagem, sem a devida observância à legislação federal já vigente, afronta o princípio da segurança jurídica, assim como induz a uma "guerra regulatória" que desequilibra o Pacto Federativo, que torna necessária esta ADI para atuação do STF, para exercício da sua atribuição fundamental em garantir essa harmonia federativa, coibindo legislações estaduais que, sob o pretexto de exercer competência residual ou concorrente, acabam por minar competências da União e princípios da ordem econômica", argumentam.

racao cachorro branco

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Lei mineira traz obrigação para produtos destinados a animais produzidos no estado

Abinpet aciona STF contra canal de denúncia de maus-tratos a animais obrigatório em embalagens

A Abinpet questionou a lei que obriga a divulgação de canais para denúncias de maus-tratos a animais nas embalagens de produtos