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Beatriz de Cicco

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (<a href="https://abinpet.org.br/?gad_source=1&amp;gad_campaignid=21114384657&amp;gbraid=0AAAAAqIrmn0FyZjrRYpAqros5uiYRRkiz&amp;gclid=Cj0KCQjwh5vFBhCyARIsAHBx2wwbywPoL_j_4oEpwyHXKYSgh0EeOFm-DyKJWUU9-gltSRpXCIpZIP4aAolCEALw_wcB">Abinpet</a>) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade de um trecho da <a href="https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/25197/2025/">Lei estadual 25.197/2024</a>, de Minas Gerais. A norma obriga a divulgação de canais para denúncias de maus-tratos a animais em todas as embalagens de produtos voltados a este público que são fabricados no estado. O tema será analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7342718">(ADI) 7.859</a>, que terá como relator o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Cristiano%20Zanin">Cristiano Zanin</a>.
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A associação afirma que a legislação mineira é inconstitucional por ferir a competência exclusiva da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual. "A imposição de requisitos de rotulagem adicionais por um estado-membro funciona como uma barreira comercial velada, dificultando a livre circulação de mercadorias entre os estados e onerando a produção e a comercialização. Isso viola o princípio da unidade econômica nacional e a liberdade de comércio", afirmam os advogados 
Além disso, afirmam que a lei também levaria ao aumento de custos para as fabricantes, que necessitariam de rotulagem específica para se enquadrar na legislação. A iniciativa da Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Romeu%20Zema">Romeu Zema</a> no final de julho, passará a valer após 180 dias e poderá impor custos imediatos de adaptação de embalagens, reconfiguração de processos produtivos e gestão de estoques, afirma a advogada Cláudia Horta de Queiroz, do Horta Queiroz Advocacia, que assina a petição da Abinpet.
A entidade considera que a criação da lei fere a livre iniciativa e a livre concorrência, além de ser “desproporcional e inconstitucional”, já que cabe à União legislar sobre a rotulagem de produtos nacionais. A nova ação também poderia causar, segundo a associação, insegurança jurídica por estabelecer obrigações específicas em um único estado.
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"As novas exigências de rotulagem, sem a devida observância à legislação federal já vigente, afronta o princípio da segurança jurídica, assim como induz a uma "guerra regulatória" que desequilibra o Pacto Federativo, que torna necessária esta ADI para atuação do STF, para exercício da sua atribuição fundamental em garantir essa harmonia federativa, coibindo legislações estaduais que, sob o pretexto de exercer competência residual ou concorrente, acabam por minar competências da União e princípios da ordem econômica", argumentam.

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Lei mineira traz obrigação para produtos destinados a animais produzidos no estado

Abinpet aciona STF contra canal de denúncia de maus-tratos a animais obrigatório em embalagens

A Abinpet questionou a lei que obriga a divulgação de canais para denúncias de maus-tratos a animais nas embalagens de produtos