Luiz Orlando Carneiro

<p>A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (Abimo) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da “sucessão de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e também de entendimentos que reconhecem a competência do auditor fiscal da Receita Federal para declarar a existência de vínculo de emprego, sem a prévia manifestação da Justiça do Trabalho”.</p>
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<p>Na ADPF 647, autuada nesta quinta-feira (23/1), a Abimo pede que sejam desconsiderados “atos ou negócios jurídicos legítimos para fins de caracterização de ‘segurado empregado’, com subsequente cobrança e apuração de contribuições sociais, demais tributos e multas”. A entidade requer ainda seja declarado inconstitucional o artigo 229, parágrafo 2º, do Decreto 3.048, de 06.05.1999, que trata do enquadramento de “segurado tratado como trabalhador avulso”.</p>
<p>O advogado da Abimo, Gáudio Ribeiro de Paula, ressalta na petição inicial tratar-se basicamente de se saber se o auditor fiscal da Receita Federal, “cujas atribuições estão fixadas estritamente na Lei 10.593, de 6/12/2002, tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício de maneira a gerar efeitos de apuração das contribuições sociais, desconsiderando, assim, o ato ou negócio jurídico efetivamente firmado entre duas pessoas jurídicas”.</p>
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Ele acrescenta que o reconhecimento dessa competência do auditor fiscal pelas DRFs e pelo Carf “têm tido impactos devastadores no desenvolvimento de atividade econômica no Brasil, em clara violação a preceitos fundamentais da Constituição de 1988”.</p>
<p>A ADPF tem solicitação de medida liminar urgente (pelo ministro-relator a ser sorteado ou pelo vice-presidente do STF de plantão neste fim de férias), com o seguinte destaque:</p>
<p>- “Já do ponto de vista estrito da fiscalização, a Receita Federal, a todo ano, divulga o seu ‘Plano Anual da Fiscalização’ para o ano seguinte, com informações das operações anteriores e resultados do trabalho e projeções para o ano seguinte. Todo ano a Receita Federal mantém e renova o ‘Projeto Malha Fiscal Pessoa Jurídica’, por meio do qual atua, de maneira planejada, na fiscalização de pessoas jurídicas para cobrança de valores de impostos e contribuições sociais. Dentre as possibilidades de ação no âmbito desse projeto, estão as iniciativas da fiscalização que geram autuações com a caracterização de vínculo empregatício.</p>
<p>Disso implica dizer que as lavraturas de autos de infração questionando, de maneira pejorativa, o que a Receita Federal chama da ‘pejotização’ deverão continuar, já que a cada ano as operações se renovam. Portanto, com o início do ano e os ‘objetivos’ arrecadatórios da Receita Federal, o comportamento inconstitucional dos auditores fiscais será renovado e, assim, espera-se a continuidade desse estado inconstitucional de ação administrativa, com graves prejuízos à iniciativa privada e ao empresário, explorador de atividade econômica.</p>
<p>Assim, até que o STF venha a julgar, em definitivo, a ação ora proposta, é fundamental que se suspenda essa prerrogativa inconstitucional auto-reconhecida pelos auditores fiscais da Receita Federal, de forma a cessar imediatamente a ameaça à atividade empresarial e a usurpação de competência da Justiça do Trabalho”.</p>


fachada do STF

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JOTA

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