Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (21/8) um processo que discute se rádios de todo o país devem ser obrigadas a transmitir noticiário estatal A Voz do Brasil em horário imposto pelo governo. O tema é julgado no plenário virtual e o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou no sentido de declarar incompatível com a Constituição a previsão impositiva de horário para transmissão do programa. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/5116266.pdf">Leia a íntegra do voto</a>.
Até 2018, todas as rádios tinham de transmitir o programa às 19h, mas naquele ano o ex-presidente Michel Temer sancionou lei flexibilizando a regra, permitindo a transmissão das 19h às 22h.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
O caso é discutido no Recurso Extraordinário (RE) <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5135257">1026923</a>, interposto pela União. A ação busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou o Diário Rádio e Televisão, empresa radiofônica do interior de São Paulo, a transmitir o programa em horário alternativo.
O TRF3 considerou que é inconstitucional o artigo 38, alínea E, da Lei 4.117/1962, dispositivo que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa estatal no mesmo horário. Ao interpor recurso no Supremo, a União argumentou que a transmissão em horário definido possibilita maior acesso e audiência da população, habituada há quase 50 anos a ouvir a programação a partir das 19h. Sustenta ainda que a alteração da cláusula impositiva do horário presente no contrato de concessão de serviço público viola os princípios da igualdade, proteção à concorrência e separação dos Poderes.
O ministro Marco Aurélio, em seu voto, não acolheu os argumentos da União e votou no sentido de desprover o recurso e declarar que é incompatível com a Constituição Federal a previsão impositiva de horário do programa. O ministro diz que a fundamentação da União é frágil, e que "há alternativas menos gravosas ao alcance do Estado", como o uso do sistema da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que conta com ao menos oito emissoras, a que se somam as Rádios Câmara, Senado, Justiça e outras estações públicas. 
"Considere-se mais o novo cenário, representado pelo ambiente virtual, com transmissão via tecnologia streaming , enviando informações multimídia, por meio da transferência de dados, utilizada rede de computadores, com sinal acessível em dispositivos tecnológicos. Cabe preservar a independência técnica dos demais veículos, fugindo à postura autoritária", diz o relator.
Marco Aurélio destaca que deve a imprensa ser livre a todo custo. "Sem liberdade de imprensa, sem veículos de comunicação livres, não há democracia. Paga-se um preço por se viver no Estado Democrático de Direito. É o respeito irrestrito às regras estabelecidas, principalmente, pela Constituição", diz. "Quando o Constituinte adotou, como princípio, a impossibilidade de restrição à comunicação social, buscou viabilizar, a mais não poder, o acesso à livre informação. É essa a dimensão delicada da liberdade pública: não se pode impor conteúdo, ideia, sob pena de descambar para regime de feição totalitária, uma vez que ocorrerá ante os olhos da ideologia dominante."
Para o ministro, a imposição de horário do A Voz do Brasil "deixa de contribuir para a consolidação do pensamento livre, para o almejado avanço cultural. Atenta contra a liberdade das emissoras, conforme critérios metodológicos e éticos próprios, às quais deve ser garantida autodeterminação, levando em conta a definição do formato e conteúdo da grade – elementos da liberdade de expressão –, sem interrupções". 
Marco Aurélio lembrou que a Lei 13.644/2018, promulgada após o recurso extraordinário ter chegado ao STF, alterou a redação do artigo 38, alínea “e”, da Lei 
4.117/1962, permitindo retransmissão entre 19h e 22h. Mas, em sua visão, "o vício não foi afastado" porque ainda há limitação de horário.
Assim, propõe a seguinte tese de repercussão geral: “Surge incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de transmissão do programa ‘A Voz do Brasil’ em horário impositivo”.
O julgamento está previsto para terminar na próxima sexta-feira (28/8). A qualquer momento, porém, qualquer ministro pode pedir vista (mais tempo para analisar o tema) ou destaque (levar o processo para o plenário presencial).

Brasília –

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JOTA

Relator, ministro Marco Aurélio votou por declarar a imposição de horário inconstitucional

A Voz do Brasil: STF julga se rádios devem transmitir em horário imposto pelo governo

Relator, ministro Marco Aurélio votou por declarar inconstitucional a imposição de horário para trasmitir o programa estatal A Voz do Brasil