Redação JOTA

A Câmara dos Deputados se prepara para analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca instituir o voto impresso, em que a urna eletrônica emitiria um "recibo" do voto do eleitor. Mas no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), a proposta encontra resistência.
Um dos maiores críticos do voto impresso é o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já se manifestou contra a proposta em entrevistas, palestras e apresentações. Institucionalmente, o tribunal também tem feito campanhas para desmentir notícias falsas sobre fraudes nas urnas.
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Em 9 de junho, o ministro foi até a Câmara dos Deputados e destacou os riscos à segurança do processo eleitoral e também os custos financeiros que a implementação do voto impresso pode trazer. 
Já no dia 21 de junho, Barroso realizou uma apresentação sobre o sistema eleitoral aos membros da comissão especial da Câmara que discute a PEC do voto impresso.
Ao todo, neste mês, Barroso se reuniu com 29 parlamentares e presidentes de partidos para explicar que o voto impresso não ajudará o Brasil, mas, sim, colocará em risco o sigilo do voto e a lisura do processo com a retomada de manuseio humano dos votos. 
O vice-presidente do TSE, Edson Fachin, também já deu declarações contra a proposta. 
Já nos bastidores, o ministro Alexandre de Moraes atua junto a parlamentares contra o voto impresso. De acordo com a Folha de S.Paulo, Moraes teve participação na movimentação de 11 partidos, que se uniram contra a PEC. Moraes também faz parte do TSE, e presidirá a Corte Eleitoral durante as eleições presidenciais de 2022.
Caso o voto impresso seja aprovado, a tendência é que seja judicializado por partidos da oposição. Isso porque não é a primeira vez que o Congresso tenta algo do tipo, e o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/voto-impresso-stf-inconstitucional-30112020">Supremo Tribunal Federal já decidiu, mais de uma vez, que a impressão de recibos de votos é inconstitucional</a>.
Em 2018, o Supremo julgou a ADI 5.889, na qual suspendeu trecho da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico. Para a maioria dos ministros, o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal. Além disso, os ministros destacaram o alto custo que a medida geraria.
Não foi a primeira vez. Em 2013, o Supremo declarou inconstitucional trecho da Lei 12.034/09, que também previa o voto impresso, no julgamento da ADI 4.543, também por fundamentos semelhantes.

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