Ana Pompeu

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Ao montar a pauta do primeiro semestre de 2021 do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), o presidente Luiz Fux deu prioridade a temas de menor impacto político, mas com potencial, segundo ele, de dar maior segurança jurídica às relações econômicas.
No cronograma previsto para as 37 sessões plenárias do tribunal até junho, a exceção é a pauta do dia 24 de fevereiro. Neste dia, os ministros devem dar seguimento ao julgamento sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prestar depoimento por escrito no inquérito aberto para investigar interferência política no comando da Polícia Federal.
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel"><img class="aligncenter wp-image-292715 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Relator original do processo, o então ministro Celso de Mello votou pela necessidade de depoimento presencial, ressaltando que Bolsonaro pode se recusar a comparecer. Foi o único a votar na sessão em que se despediu da Corte. O caso é hoje relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Novas ações relacionadas à Covid-19 e às políticas públicas de combate à doença podem voltar a tomar o tempo do plenário, já que os processos relacionados ao coronavírus são prioritários. Mas, até segunda ordem, temas econômicos importantes estão na pauta e devem ter o mérito analisado pela primeira vez pelo colegiado.
Fux marcou para o dia 26 de maio o julgamento de uma das mais importantes ações diretas de inconstitucionalidade hoje em tramitação no Supremo: a que discute a Lei de Propriedade Intelectual. A ADI 5.529 questiona dispositivo da Lei 9.279/1996 que possibilita a extensão do prazo de patentes de invenção e de modelos de utilidade. A disputa coloca em lados opostos, especialmente, a indústria farmacêutica nacional e a indústria estrangeira. O relator é o ministro Dias Toffoli.
A Corte terá de decidir se é constitucional ou não o prazo mínimo de vigência das patentes no Brasil — 10 anos para patentes de invenção e sete anos para modelos de utilidade. Como a decisão pode provocar impactos no ciclo de inovação da indústria brasileira, a perspectiva é que o julgamento não seja encerrado na data definida, em razão de possíveis pedidos de vista. O julgamento certamente dividirá a Corte, dados os argumentos técnicos de lado a lado e os impactos econômicos envolvidos.
<h3>Fevereiro começa com temas tributários</h3>
Logo na segunda sessão plenária do ano, em 4 de fevereiro, os ministros irão se dedicar a dois relevantes julgamentos tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. A discussão sobre a tributação de softwares se dá nas ADIs 1.945 e 5.659. Já há maioria de votos para definir a incidência de ISS, e não de ICMS, sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso.
Já a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS é discutida na ADI 5.469 e no RE 1.287.019. Dois ministros se posicionaram pela inconstitucionalidade do convênio que regulamenta a regra. Os estados argumentam que eventual inconstitucionalidade causará perdas de receitas de ICMS de R$ 9,838 bilhões anuais, já que a arrecadação ficará concentrada nas unidades federativas onde a venda foi feita, o que prejudica a repartição de receita com o estado onde vive o consumidor que comprou a mercadoria.
No calendário de julgamentos do primeiro semestre constam, além dos casos sobre softwares e diferencial de alíquota, outros três processos tributários. Em 7 de abril estão pautadas as ADIs 5.439 e 4.858, que tratam, respectivamente, da cobrança de ICMS em operações voltadas ao consumidor final e do ICMS incidente sobre mercadorias importadas.
Já em 2 de junho os ministros se debruçam sobre a ADI 3.973, por meio da qual é contestado o convênio que autoriza os estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção de ICMS na parcela da tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo.
<h3>Junho: mês das questões trabalhistas</h3>
No fechamento do semestre, foram privilegiados temas trabalhistas, que impactam as empresas. Pela previsão para junho, serão pelo menos seis ações que tratam do acordos coletivos de trabalho e da reforma trabalhista de 2017.
No dia 17 de junho está previsto o julgamento do processo que discute o acordado sobre o legislado, ou seja, a validade de norma de acordo ou convenção coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente.
Trata-se do ARE 1.121.633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O caso é considerado um dos mais importantes da seara trabalhista no STF. Apesar de o caso concreto ser anterior à reforma trabalhista, a discussão se refere a um dos pilares das mudanças normativas feitas no governo de Michel Temer. A decisão do Supremo neste caso vai impactar diretamente nas possibilidades de arranjos e de direitos trabalhistas.
Outro tema de destaque é a discussão da constitucionalidade do tabelamento de danos morais previsto pela reforma trabalhista. A questão é discutida nas ADIs 6.082, 6.069, 5.870 e 6.050 que vão a julgamento, segundo o calendário de Fux, no dia 30 de junho.
As ações questionam o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, que traz uma classificação de níveis de gravidade de infrações que podem gerar indenização por danos morais, tabelados de acordo com o salário do trabalhador. Os processos também são de relatoria de Mendes.De um lado, empresas defendem a importância de se estabelecer balizas de referências para os danos morais para ter segurança jurídica. De outro, há o argumento de que um mesmo dano provocado por um acidente de trabalho, por exemplo, seria tratado de forma diferente com base no salário da pessoa -- se um auxiliar administrativo ou diretor de empresa.

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JOTA

Estão previstos julgamentos de ações sobre a Lei de Patentes, questões tributárias e sobre a reforma trabalhistas

A pauta econômica do STF no primeiro semestre

Estão previstos julgamentos de ações sobre a Lei de Patentes, questões tributárias e sobre a reforma trabalhistas