Do Supremo

Gilmar Mendes

A Justiça da descriminalização

O julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Grosso modo, entende-se por política criminal o conjunto de estratégias adotado pelo Estado a fim de lidar com determinada situação que coloque em risco bens jurídicos tutelados. Tais medidas, preventivas ou repressivas, devem passar por um juízo constante de eficácia, sob pena de se investir tempo e dinheiro públicos em ações inócuas ou que produzam […]

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