Luísa Carvalho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supremo-tribunal-federal">STF</a>), afirmou que a invasão dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de Janeiro de 2023, demonstrou a “total falência” do sistema de autorregulação de todas as big techs. “É faticamente impossível defender, após o 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e, lamentavelmente, parte de conivência (das redes)”, declarou, nesta quinta-feira (28/11), durante julgamento sobre a constitucionalidade do <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ao-vivo-stf-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet">artigo 19 do Marco Civil da Internet</a> pela Suprema Corte. Ele deu como exemplo a "Festa da Selma", código usado nas redes sociais, principalmente, grupos de Whatsapp, por extremistas como um chamado para os atos de 2023.
Moraes disse que, com a declaração, não estava “adiantando seu voto”. O ministro, no entanto, reforçou sua opinião de que a autorregulamentação “não funcionou” e teria “se escondido atrás” do artigo 19. A norma, discutida no plenário da Corte desde a quarta-feira (27/11), exime as plataformas provedoras de internet da responsabilidade por conteúdos postados por terceiros, ou seja, seus usuários. Para Moraes, este é “o julgamento mais importante do ano”.
Embora tenha negado a antecipação do seu posicionamento, o ministro deu sinais de uma decisão propensa à inconstitucionalidade da norma. “O contexto não mudou praticamente nada em relação ao que já vínhamos percebendo dos autos e das manifestações públicas de ministros. Eles parecem bastante inclinados a declarar a inconstitucionalidade ou, pelo menos, considerar alguma questão que esbarra na constitucionalidade do artigo”, diz o advogado especialista em direito digital Marcelo Crespo, coordenador do curso de direito da ESPM.
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Nesta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli iniciou a leitura de seu voto, mas não o concluiu. Ele é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, que trata do caso de uma dona de casa que acionou a Justiça contra o Facebook por um perfil falso.
Para ele, a previsão de que as redes só tenham responsabilidade civil sobre as publicações após ordem judicial torna o dispositivo "burocrático". O ministro disse que há uma obsolescência da normativa, pois há casos em que a burocracia se mantém mesmo depois de algum tipo de determinação da Justiça.
“Toffoli foi bem crítico ao regime de responsabilidade civil do Marco Civil da Internet. Tratou o artigo 19 como uma espécie de relíquia legal. Quando disse que 10 anos de internet são como um século, disse que o artigo 10 já estaria obsoleto”, analisa o mestre em Direito por Harvard e pesquisador no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), João Vitor Archegas.
Para o especialista, o tom crítico de Toffoli deve indicar uma opção pela inconstitucionalidade da norma ou pelo caminho da interpretação conforme - estratégia jurídica que busca adaptar o texto de uma lei para que esteja em harmonia com a Constituição.
Também está na pauta o RE 1057258, que trata de professora que pediu à extinta rede Orkut que derrubasse uma comunidade ofensiva e tem Luiz Fux como relator. O advogado Felipe Leoni Carteiro, sócio de direito digital do escritório Rayes &amp; Fagundes Advogados Associados, considera que parecer do ministro será um voto-chave para o caso.
Diferentemente de Toffoli, que indagou mais frequentemente alguns advogados, Fux permaneceu em silêncio durante grande parte das sessões. Segundo o advogado, ao contrário de ministros que, em comentários, já demonstraram inclinações para sobre o tema, como Moraes, Luis Roberto Barroso e Cármen Lúcia, Fux nunca manteve uma posição clara e pode ter mudado de entendimento depois das sustentações. Além disso, em seu parecer adotou uma abordagem mais técnica sobre o tema.
Para a advogada Luiza Foffano, especialista da área Cível do escritório Finocchio &amp; Ustra, embora haja uma tendência da Corte para a inconstitucionalidade do artigo, ainda é cedo para prever um resultado. “Esse julgamento vai ser um divisor de águas, as discussões têm sido bem amplas pela complexidade do assunto, mas estamos ainda no começo”, diz.
<h2>Como foi o 2º dia de julgamento</h2>
Nas sustentações desta quinta-feira, o Facebook voltou a se manifestar. A rede afirmou que adotar regime de notificação extrajudicial prévia, como defendido por atores que pedem alterações no artigo 19, seria muito complexo. “Se vigente o sistema de notificação prévia, o que as plataformas deveriam fazer ao receberem notificações extrajudiciais?”, questionou Patrícia Helena Marta Martins, advogada da big tech. “Elas deveriam já ter fiscalizado, ou colher evidências, deveriam simplesmente atender a notificação para não se sujeitarem a pedido de indenização, ou não remover e aguardar o pedido de indenização?”, completou,
No primeiro dia do julgamento, a empresa, representada pelo advogado José Rollemberg Leite, disse que, à época das reclamações do caso RE 1.057.258 (tema 933), a big tech não tinha como saber se quem pedia a remoção do perfil falso era, na verdade, a pessoa verdadeira. A declaração foi rebatida neste segundo dia por Toffoli, que disse que a dúvida é "uma falácia".
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) recuou da defesa de interpretação conforme e pediu a inconstitucionalidade do artigo 19. Antes, em audiência pública realizada no ano passado, o governo argumentava pela interpretação conforme. O advogado-geral da União, Jorge Messias, justificou a mudança de posição citando os ataques de 8 de Janeiro e a disseminação de desinformação durante a pandemia. Para ele, o julgamento no STF se trata da "sobrevivência do Estado Democrático de Direito”.
A presença frequente do 8 de Janeiro em menções, mostra, conforme o advogado Marcelo Crespo, que a decisão do Supremo deve ir além do Marco Civil da Internet e considerar outras questões recentes da política brasileira. "No final do dia, o que se está sendo decidido não é só a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo, mas todo um contexto, como o 8 de Janeiro e outras situações", afirma.

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JOTA

Declaração de Moraes sinaliza voto pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, avaliam especialistas

8 de Janeiro demonstrou &#8216;total falência&#8217; da autorregulação das big techs, diz Moraes

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Declaração de Moraes indicam inclinação para voto pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, avaliam especialistas