Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus a dois homens que tiveram a sentença de pronúncia em 2º Grau com elementos que os ministros consideraram enquadrados no princípio do in dubio pro societate.
Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, sendo que in dubio pro societate não pode fundamentar reforma de sentença de impronúncia. O voto que formou maioria foi do ministro Gilmar Mendes, seguido por Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Edson Fachin e Cármen Lúcia divergiram.
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Os ministros discutiram um caso de dois homens denunciados por homicídio sob acusação de participarem de agressão a outra pessoa com pedras. De acordo com o juízo de 1º Grau não há elementos que indiquem que os dois efetivamente participaram dos atos, uma vez que as testemunhas presenciais não os viram chutando ou arremessando pedras na vítima.
Após recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proveu o recurso em sentido estrito e submeteu os apelados ao Tribunal do Júri em 02/12/2013.
Nesta terça, a turma concedeu HC para restabelecer a sentença de impronúncia. Em seu voto no ARE 1067392, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, que seja dependente de uma preponderância de provas incriminatórias.
"Como visto, neste caso concreto, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau e também em conformidade com os argumentos aportados pelo Tribunal, há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos imputados José Reginaldo e Cleiton nas agressões que ocasionaram o falecimento da vítima", afirmou.
"Ainda que se considere os elementos indicados para justificar a pronúncia em segundo grau e se reconheça um estado de dúvida diante de um lastro probatório que contenha elementos incriminatórios e absolutórios, igualmente a impronúncia se impõe. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro", completou.
Segundo o ministro, diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, o Tribunal optou por alterar a decisão de primeiro grau   pronunciar os imputados.
"Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto “princípio in dubio pro societate”, que, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova. Além de desenfocar o debate e não apresentar base normativa, o in dubio pro societate desvirtua por completo o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, esvaziando a função da decisão de pronúncia".
Ao abrir divergência, Fachin defendeu que o juízo colegiado de 2º grau emitiu um juízo de pronúncia, sendo que havia indícios mínimos para serem resolvidos pelo Tribunal do Júri: “Se toda revisão por juízo colegiado sobre uma sentença de impronúncia não puder ser considerada como válida e efetiva para remessa ao Tribunal do Júri, teríamos que a decisão de impronúncia de 1º grau seria insuscetível de qualquer recurso".
Celso de Mello reforçou que "dúvida razoável só pode beneficiar o acusado, jamais prejudicá-lo". "O estado de dúvida que eventualmente emerja de qualquer processo penal de conhecimento, ainda que sob o rito procedimental do júri, não pode autorizar a formulação contra o acusado de qualquer juízo que importe em restrição ao seu status libertatis e sua esfera jurídica. Em nosso sistema jurídico, uma situação de dúvida razoável só pode beneficiar o acusado, jamais prejudicá-lo", afirmou.

GM26

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JOTA

Prevaleceu tese de que se houver dúvida sobre a preponderância de provas deve ser aplicado o in dubio pro reo

2ª Turma revê decisão de pronúncia baseada no princípio do in dubio pro societate

Prevaleceu tese de que se houver dúvida sobre a preponderância de provas deve ser aplicado o in dubio pro reo