Luiz Orlando Carneiro

Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (23/10) recurso contra decisão liminar da ministra Cármen Lúcia que julgou improcedente pedido de indenização a familiares de vítima de assassinato pela publicação de fotografia do corpo em jornal.
Os ministros discutiram o ARE 892127 e foi apresentado pela Empresa Folha da Manhã S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu o envio de recurso extraordinário ao Supremo.
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A empresa buscou no STF a reforma de acórdão do tribunal paulista que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 60 mil, a título de danos morais, à viúva e aos filhos de um corretor de seguros. Ele foi atingido dentro de seu carro, quando voltava de viagem de negócios, numa troca de tiros na Rodovia Anhanguera, durante assalto a carros fortes, e uma foto sua dentro do carro foi publicada no jornal "Folha de S. Paulo", segundo a família, “sem os cuidados necessários de preservar a imagem do falecido”.
O TJ-SP entendeu que o direito fundamental à liberdade de informação não isenta a responsabilidade civil de órgãos de imprensa. Segundo o tribunal estadual, “era desnecessária a publicação da foto do rosto desfigurado do falecido, sem o cuidado de sombrear a imagem” – tanto que outros jornais divulgaram a notícia sem a publicação de imagens.
A ministra Cármen Lúcia, ao julgar monocraticamente o ARE 892127, observou que o juízo realizou restrição censória à atuação da imprensa, “substituindo-se ao jornalista e ao jornal para impor o que considera ‘desnecessário’”.
Contra a decisão monocrática, os familiares interpuseram agravo regimental e pediram nulidade da decisão, devido à ausência da página do jornal nos autos digitalizados, elemento que, no seu entendimento, se mostra “absolutamente central para o julgamento do caso”.
Em setembro de 2016, Cármen Lúcia defendeu que não estavam em discussão as provas, e sim a liberdade de informação. Segundo ela, não falta ao processo eletrônico nenhuma peça essencial à compreensão da controvérsia, cuja resolução independe do conjunto fático-probatório. O ministro pediu vista.
Na retomada do julgamento nesta terça, o ministro Gilmar Mendes votou pela indenização, uma vez que os fatos abalaram os parentes da vítima e aumentaram o sofrimento deles.
Segundo o ministro, no caso, estão em jogo a liberdade de imprensa versus a democracia. “Há sempre o direito à indenização por uso de imagem. Mas não pode haver desrespeito a direitos fundamentais alheios. O STF já reafirmou a plena liberdade de imprensa, mas não se está imune a eventuais desrespeitos à CF, como por exemplo à dor moral, à dignidade da pessoa. Não se trata, portanto, de caso de censura prévia”, afirmou o ministro.
Para Gilmar, houve, sim, dano moral sofrido pela família, por exposição indevida da pessoa morta em assalto. “É livre a manifestação de pensamento, mas também é inviolável a intimidade das pessoas. O tribunal de segunda instância decidiu com acerto”, segundo o ministro.
Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, no entanto, seguiram Cármen Lúcia e formaram maioria. Fachin ressaltou que as duas teses colocados no julgamento tinham sentido, mas que a questão diz respeito menos aos fatos, mas à qualificação jurídica da colisão de dois direitos fundamentais, sendo que a divergência traduz os diversos argumentos que têm guarida constitucional.
“Mas em meu modo de ver, a liberdade de imprensa e de informação é fundamental. Aqui o tema diz respeito à fotografia que saiu no jornal. O STF já reconheceu que a liberdade de imprensa está acima de tudo. E em caso de colisão com outros direitos fundamentais, a liberdade de publicar deve prevalecer”.

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JOTA

Ministros discutiram liberdade de imprensa e conflito com direitos fundamentais à dor moral e à dignidade da pessoa

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