Márcio Falcão

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal pode enfrentar nesta terça-feira (19/3) um desdobramento do julgamento que definiu a competência da Justiça Eleitoral para processar crimes comuns conexos com delitos eleitorais. Os ministros do colegiado podem discutir um caso no qual a Procuradoria-Geral da República discordou de a posição da defesa sobre os fatos envolverem o não o caixa 2.
A questão trata do inquérito 4415 aberto contra o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), alvo da delação da Odebrecht. Segundo os colaboradores Benedicto Barbosa da Silva Júnior e Leandro Andrade de Azevedo foram feitos pagamentos de vantagens indevidas não contabilizadas em favor da campanha eleitoral de Lindbergh à Prefeitura de Nova Iguaçu sendo R$ 2 milhões em 2008 e R$ 2,5 milhões em 2010, oferecendo-se facilidades em contratos administrativos do programa Pró-Moradia.
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Os repasses aparecem em dados do Setor de Operações Estruturadas do Grupo Empresarial Odebrecht e, no sistema Droysus, que eram responsáveis pela propina da empresa, sendo que o petista teria sido identificado como Feio e Lindinho.
Diante da nova regra do foro privilegiado que mantém no STF casos de supostos crimes praticados no mandato e em razão do cargo, o relator da Lava Jato, Edson Fachin, determinou, em agosto do ano passado, que o caos foi enviado para a Justiça Federam em Nova Iguaçu.
“Considerando que as informações colhidas apontam suposto vínculo dos ilícitos em apuração com programa de habitação do Governo Federal, vejo, em princípio, possível prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, fator a atrair competência especializada da Justiça Federal, taxativamente prevista no art. 109 da Constituição Federal, sem prejuízo de reanálise do tema pelo Juízo destinatário”.
A defesa do senador recorreu. “Na ótica da defesa, é indispensável destacar, inicialmente, a ausência de indicação, pelos colaboradores, de qualquer contrapartida que devesse ser ou tenha sido realizada pelo agravante à obtenção da suposta contribuição a sua campanha eleitoral”, escreveram os advogados. “ Veja-se que toda a narrativa apresentada pelos colaboradores especificamente quanto ao pleito eleitoral de 2010 contempla contexto puramente eleitoral, no qual o fantasioso recebimento de vantagem indevida teria supostamente ocorrido com a específica finalidade de financiamento de campanha, consistindo, portanto, no delito do artigo 350 do Código Eleitoral”, completou a defesa.
A PGR discorda e afirma que o atual momento das investigações não permite avaliar se há crime comum conexo com os delitos eleitorais. “Ao contrário do que defende o agravante, não há como afirmar que o objeto do INQ n. 4.415 consiste em investigar a possível prática do crime de falsidade ideológica previsto no art. 350 do Código Eleitoral em conexão com crimes comuns. É que o estágio em que atualmente se encontram as investigações encartadas no referido inquérito não revela arcabouço probatório minimamente suficiente a amparar tal afirmação”.
De acordo com a PGR, “afirmar que não houve contrapartidas é antecipar-se numa opção conveniente de mérito acerca de contextos que nem sequer foram suficientemente investigados. E o que é pior: é pretender que a Suprema Corte, que não detém mais competência para conhecimentos dos fatos ora apurados, faça tal pré-julgamento - e antes, repita-se, de encerrada a investigação. Como se extrai dos autos, a hipótese criminal é sustentada para além de meras versões de colaboradores. Há registros no sistema Drousys e uma miríade de diligências já elaboradas e outras ainda pendentes, o que impõe o prosseguimento das investigações em instância de primeiro grau. Esse cenário probatório, ao menos tal qual delineado atualmente, já aponta para a possível prática, pelo investigado, do crime previsto 317 do Código Penal (corrupção)”.
<h3>Reação</h3>
Na semana passada, por 6 votos a 5, o Supremo definiu que é atribuição da Justiça Eleitoral julgar crimes que tenham ligação com delitos eleitorais. O resultado impôs uma derrota à força-tarefa da Lava Jato e à Procuradoria-Geral da República que defendiam uma divisão, deixando corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo, com a Justiça Federal e o caixa dois com a Justiça Federal. Os procuradores reclamam da falta de estrutura da Eleitoral para tocar esses casos que seriam mais complexos.
A maioria da 2ª Turma votou pela competência da Justiça Eleitoral (Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski).
Nos bastidores, ministros do Supremo afirmam que o entendimento deve provocar novos debates na Corte, sendo que há questões em aberto sobre como seria feito esse envio para a Justiça Eleitoral.
Em outra frente, procuradores avaliam medidas para  tentar minimizar os efeitos da decisão do Supremo. Um dos caminhos apontados é priorizar pedidos de abertura de inquéritos por corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes sobre o de caixa dois para tentar garantir que os casos fiquem na Justiça comum. Para isso, seria feita uma análise muito mais criteriosa de caixa dois e remetendo para Justiça Eleitoral apenas o que estiver caracterizado como crime eleitoral.
Outra aposta é que a própria Justiça Eleitoral pode devolver para a Justiça Federal os casos em que entender não ser de sua competência. Como ocorreu com inquérito do ex-ministro e prefeito de Araraquara (SP), Edinho Silva. Inicialmente, Fachin mandou para a Justiça Federal. A defesa recorreu alegando com crimes conexos à suspeita de caixa dois, o ministro reconsiderou e repassou o caso para a Justiça Eleitoral, que não viu crime eleitoral e encaminhou a investigação para a Justiça Federal. A defesa de Edinho Silva recorreu a Fachin dizendo que a decisão do Supremo estava sendo desrespeitada, mas o relator da Lava Jato rejeitou a tese.
Ministros e procuradores avaliam que o resultado do julgamento deve impactar principalmente apurações que começaram a partir da delação que envolvam doações e que, como foi criado um precedente, tem potencial para gerar o chamado tumulto processual, com defesas tentando enquadrar os casos de seus clientes – até os que já tiveram decisões – nessa linha. A discussão sobre a tese abarcar ou não um determinado inquérito pode levar a atrasos nos desfechos.
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turminha

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JOTA

Caso envolve divergência entre defesa e PGR sobre a caracterização de caixa 2 por implicações feitas por delatores 

2ª Turma do STF pode julgar desdobramento de crime comum conexo com delito eleitoral

Caso envolve divergência entre defesa e PGR sobre a caracterização de caixa 2 por implicações feitas por delatores