Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) derrubou em definitivo, nesta terça-feira (30/3), decisões do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) que havia proibido que a Andrade Gutierrez, UTC e Queiroz Galvão participassem de licitações com o poder público por inidoneidade, por conta de fraudes contratuais nas obras da usina nuclear Angra 3.
Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que as decisões do TCU esvaziavam acordos de leniência firmados pelas empresas que proibiam a declaração de inidoneidade para fins de licitação. As três empresas foram investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.
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A Andrade Gutierrez firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU). Já a UTC firmou acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Nos acordos das duas empreiteiras, havia cláusulas que previam que as empresas não poderiam ser declaradas inidôneas para fins de licitações públicas, um benefício em troca da colaboração com as autoridades. A diferença é que a Andrade Gutierrez havia firmado o acordo antes da punição do TCU, enquanto a UTC só fez acordo depois.
Já a Queiroz Galvão firmou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estava em processo de acordo com o TCU, quando o tribunal de contas impôs a sanção proibindo que participasse dos certames.
O tema foi julgado em três mandados de segurança (MS 35.435, MS 36.496 e MS 36.526). O ministro relator dos três casos, Gilmar Mendes, votou pela confirmação de liminares que havia proferido em 2018, determinando a suspensão das decisões do TCU. Em sua visão, o TCU não pode punir empresas com a pena de inidoneidade se esse tema foi alvo de acordo nos acordos de leniência.
“Ninguém supõe celebrar um acordo para que ele não seja cumprido. A premissa de sua celebração é a adimplemento de suas cláusulas. Se o acordo de leniência prevê a aplicação de multa e de sanções pecuniárias, é necessário dar a empresa condições de ressarcir. Para tanto, é necessário que a empresa continue com suas atividades”, afirmou Mendes.
O ministro afirmou que o TCU tem o direito de julgar os casos que envolvem perdas da União em razão de fraudes de empresas, mas se o TCU tem outros mecanismos para chegar a tal finalidade, não é razoável decretar a pena de inidoneidade que já foi vetada pelo acordo de leniência.
Para Mendes, a situação tanto da UTC quanto da Andrade Gutierrez comporta a mesma solução jurídica. “Não há dúvidas acerca da competência da Corte de contas para fiscalizar o dinheiro público, com enfoque na recuperação dos valores devidos em decorrência de ilícitos administrativos, de modo que há vasta disposição das multas que poderão ser aplicadas. Mas o poder do TCU é impactado pelos acordos de leniência dos acordos de corrupção firmados pela AGU/CGU ou pelo MPF”, disse.
Para o ministro, é preciso concretizar tanto o ressarcimento aos cofres públicos, quanto a segurança jurídica dos acordos de leniência. “A concretização destes dois objetivos demanda contínuo esforço de diálogo entre os órgãos. Esse esforço é fundamental para estimular a efetivação de novos acordos de leniência”, falou.
Em relação à Queiroz Galvão, Gilmar Mendes entendeu que o TCU extrapolou sua competência ao usar provas emprestadas de processo do Cade, que apurou formação de cartel para negar pedido da empreiteira para firmar acordo. “É possível verificar que o acórdão do TCU violou o devido processo legal ao rechaçar a proposta de leniência sem apresentar argumentos robustos”, ponderou.
Nesta terça-feira (30/3), o relator foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.
Já o ministro Edson Fachin divergiu parcialmente. O ministro só acompanhou o relator no caso da Andrade Gutierrez, por entender que o TCU não poderia ter desrespeitado um acordo de leniência previamente firmado que impedia a pena de inidoneidade em licitações contra a empresa. “Neste caso, o TCU não pode obstar o cumprimento do pacto firmado entre as partes”, falou.
Entretanto, adotou interpretação distinta em relação à UTC, porque o acordo só foi firmado após a sentença do Tribunal de Contas da União, portanto a pena de inidoneidade deve ser mantida. Já no caso da Queiroz Galvão, Fachin entendeu que não foi celebrado acordo expresso de leniência.
Fachin foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

belo monte

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JOTA

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