Do Supremo

Lava Jato

2ª Turma do STF mantém Lula preso em HC que pede suspeição de Moro

O caso, que havia sido retirado de pauta, foi apreciado após pedido da defesa do ex-presidente na tribuna

MPF-SP Lula retrospectiva 2018
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (25/6), que o ex-presidente Lula deve continuar preso até que seja julgado em definitivo o habeas corpus em que ele pede a suspeição do então juiz Sergio Moro, que o condenou no caso do tríplex de Guarujá. O mérito do caso, porém, só será julgado a partir de agosto.

O caso teve reviravoltas sobre a sua inclusão em pauta, mas foi apreciado após pedido da defesa de Lula na tribuna. Coube ao ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo, liberá-lo para julgamento. Gilmar propôs manter o adiamento do julgamento de mérito do HC, mas conceder, em liminar, liberdade para Lula até a conclusão deste julgamento pela 2ª Turma. Sua proposta, porém, acabou vencida.

Referindo-se às publicações recentes do Intercept Brasil, que mostram conversas entre Sergio Moro e o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, Gilmar disse que há fatos novos, trazidos pela defesa, que poderiam corroborar com as argumentações iniciais do pedido de suspeição de Moro.

O ministro disse ainda que, em sua visão, o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso mostra que há dúvidas no próprio Ministério Público sobre a isenção de Moro. “Mesmo o parquet não descarta a possibilidade de complementação de seu parecer. Quem nos diz isso é a própria Raquel Dodge. Na manifestação da PGR, com a sobriedade que marca os posicionamentos da procuradora Raquel Dodge, ela diz, no mínimo, ‘eu estou em dúvida com relação à isenção do juiz’”, falou Gilmar em seu voto.

Pela complexidade do caso e pela análise das novas informações, Gilmar votou por conceder liberdade imediata a Lula, até que a 2ª Turma se pronunciasse sobre o caso.

O ministro Ricardo Lewandowski, único a acompanhar o voto de Gilmar, destacou o fato de que o ex-presidente da República se encontra preso há mais de 400 dias, mas se mostrou contra o adiamento do julgamento de mérito do HC – para ele, o caso demanda análise com urgência.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou contra a concessão da liberdade imediata. O ministro repetiu ainda seu entendimento que havia sido exposto, em dezembro de 2018, quando votou pelo não conhecimento deste HC, pois essa não seria a via processual adequada para pedir a suspeição do juiz.

“Não é possível coincidir excessos com parcialidade, a atuação judicial rigorosa e obviamente passível de controle pelas vias recursais não é sinônimo de atuação parcial. O que se examina não é o acerto ou desacertos de atos praticados, e sim da ilegitimidade da atuação judiciária”, falou Fachin.

Fachin destacou ainda que não é possível levar em conta as conversas publicadas pelo site The Intercept Brasil. “As informações noticiadas pela defesa não permitem, por ora, e neste sede, o alegado constrangimento ilegal e seu respectivo reconhecimento”, falou.

O ministro Celso de Mello, considerado decisivo neste caso, também votou contra a proposta de Gilmar. O decano destacou, entretanto, que isso não significa um adiantamento do seu voto no julgamento de mérito. Celso entendeu que não há necessidade de conceder liminar para Lula pois a condenação já foi confirmada por duas outras instâncias.

“Isso não adianta meu voto, o meu voto sobre o mérito será pronunciado em momento oportuno, mas de qualquer maneira, o fumus boni iuris está descaracterizado, pela existência de três títulos condenatórios, emanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça”, falou Celso.

O ministro Celso de Mello disse ainda que os conteúdos divulgados pelo site Intercept Brasil não têm sua autenticidade comprovada, podendo ter sido forjados ou adulterados.

A ministra Cármen Lúcia, sem fazer maiores considerações, também votou da mesma maneira. Assim, a sessão foi concluída sem o julgamento de mérito do habeas corpus – ou seja, a 2ª Turma não analisou se declara ou não a suspeição de Moro.

Lula impetrou este HC em novembro do ano passado, alegando que Moro é suspeito para julgar o ex-presidente, e pedindo a nulidade de todos os atos processuais relativos ao caso triplex, no qual ele foi condenado por Moro e também por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Em dezembro de 2018, o caso começou a ser julgado na 2ª Turma. O relator, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia já votaram pelo não conhecimento do HC. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes e só foi liberado para julgamento há algumas semanas, após a divulgação de mensagens envolvendo Moro e Dallagnol.

A defesa de Lula chegou a enviar uma manifestação no HC comunicando que os fatos divulgados pelo site Intercept Brasil corroboram com os argumentos feitos na petição inicial. Há alguns dias, Raquel Dodge enviou documento ao STF, se manifestando pela desconsideração deste conteúdo, pois ainda há dúvidas sobre sua autenticidade.

Na última segunda-feira (25/6), o caso ganhou novos contornos, pois Gilmar Mendes o retirou de pauta, alegando que a pauta estava congestionada. Nesta terça-feira, porém, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, subiu à tribuna pedindo a preferência no julgamento de dois pedidos de liberdade do ex-presidente, alegando que ele já está preso há 444 dias.

Outro habeas corpus

Ao pedir a análise imediata da ação que pede a suspeição de Moro, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, pediu também o julgamento de um agravo de instrumento em habeas corpus para anular uma decisão monocrática de Félix Fischer, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento ao recurso especial impetrado pelo ex-presidente. Este agravo, por 4 votos a 1, foi negado.

O caso começou a ser julgado no plenário virtual, mas Gilmar pediu destaque – quando isso acontece, o caso deve ser julgado presencialmente. Neste caso, Lula alega que o ministro Fischer não poderia ter tomado decisão que nega seguimento de recurso especial de forma monocrática, e que sua decisão não foi bem fundamentada. A decisão de Fischer foi posteriormente levada ao colegiado do STJ, que reduziu para 8 anos e 10 meses de prisão a pena imposta ao ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo relacionado ao tríplex no Guarujá, no litoral paulista.

O ministro Edson Fachin, relator, negou provimento ao agravo de instrumento no habeas corpus que em que Lula contesta decisão monocrática de Félix Fischer do STJ.Fachin rejeitou todos os argumentos da defesa. “É certo que a colegialidade é sempre desejável, recomendável e necessária. De qualquer modo, justa ou injusta, correta ou incorreta, a decisão tal como submetida se reveste de um proceder que está regimentalmente autorizado”, disse Fachin, entendendo que a decisão foi fundamentada em súmulas do STJ e do STF.

“Nesse conjunto de exames e com essas razões que acabo de sumariar acrescento neste voto alguns elementos que dizem respeito à explicitação no que estaria se assentando como ilegalidade que sustentariam a ordem de ofício para assentar que do que depreendo a consolidada jurisprudência do STF vai no sentido de que o acusado se defende dos fatos a ele atribuídos, e não da tipificação do que vem da denúncia”, falou Fachin.

O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que ressaltou que a decisão de Fischer já foi apreciada colegiadamente, em posterior julgamento da 5ª Turma. “O fato é que esse julgamento já se deu (no STJ). O tribunal se debruçou sobre todas aquelas questões, inclusive as questões preliminares levantadas, e deu provimento em parte ao recurso, fazendo uma nova dosimetria”, disse Gilmar, referindo-se à redução da pena.

O ministro Ricardo Lewandowski, único a divergir, votou por anular tanto a decisão de Fischer quanto à decisão colegiada posterior. O ministro entendeu que, com a decisão monocrática, tendo a defesa de Lula que impetrar agravo posterior para levar o caso à 5ª Turma, não houve oportunidade de sustentação oral, ferindo a ampla defesa.

“Houve ou não houve ofensa ao devido processo legal, ao direito ao contraditório, à ampla defesa? A meu ver, houve. Eu daria um HC de ofício para que, pelo menos, a defesa pudesse se manifestar, porque estamos num estado democrático. No processo mais rumoroso do país, isso é inacreditável, isso é inconcebível”, disse Lewandowski. “Ao decidir monocraticamente, e assim forçar a defesa a manejar agravo de instrumento para combater o decisum, o ministro relator do STJ acabou por subtrair do paciente o seu legítimo direito de participação no julgamento”, falou Lewandowski.


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