Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (28/5), que o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman não tem a obrigação de comparecer para depor na comissão de inquérito parlamentar (CPI) de Brumadinho, na Câmara dos Deputados.
A turma entendeu que, como Schvartsman é investigado pela Justiça pelos mesmos crimes investigados pela CPI, tem direito ao silêncio e não pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo. A decisão foi tomada após um empate no colegiando, quando prevalece o entendimento mais benéfico ao réu.
Sob o mesmo argumento de impedir a autoincriminação, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello ainda ressaltaram que a obrigação de comparecer à CPI configuraria uma espécie de condução coercitiva, e não há requisitos suficientes para a prática neste caso.
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O ministro relator, Gilmar Mendes, votou pela concessão do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente da Vale. O ministro Celso de Mello acompanhou seu voto integralmente, enquanto os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia concederam o HC em parte, para determinar que o empresário comparecesse à sessão, mas com o direito de ficar em silêncio.
Como houve empate, prevaleceu o entendimento mais favorável ao réu e Schvartsman não terá de participar da sessão. O ministro Ricardo Lewandowski não estava presente.
Gilmar Mendes fez longo voto defendendo o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. "Direito ao silêncio está no Pacto de San José de Costa Rica. O sujeito passivo não pode colaborar com a acusação, e não pode ser convocada a comparecimento compulsório. Se ele não é obrigado a falar, não pode ser obrigado a comparecer a um ato como interrogatório em CPI", disse.
O relator disse ainda que a condução coercitiva para interrogatório, nesse caso, é ilegítima. Há o dever de uma pessoa depor como testemunha (finalidade claramente estabelecida), mas não no caso do próprio investigado.
Na mesma linha, votou o ministro Celso de Mello, dizendo que "para que uma condução coercitiva se viabilize, no caso de testemunhas e peritos, é preciso que haja o tríplice preenchimento dos requisitos, que são a prévia e regular intimação que deverá prestar depoimento testemunhal ou esclarecimentos periciais; que essa pessoa não compareça e que não exista justa causa que justifique aquela ausência”.
O decano ainda ressaltou que o Legislativo não pode tudo. "Uma CPI não pode ordenar a prisão cautelar de qualquer pessoa sob investigação, não pode ordenar a interceptação telefônica, não pode determinar certas medidas que a própria Constituição submete ao domínio da atividade jurisdicional”, falou.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia concederam o HC em parte, entendendo que há obrigação de Schvartsman comparecer à sessão, mas que tem o direito de ficar em silêncio. Os dois ministros votaram no sentido de que o presidente da Vale deveria participar da sessão na CPI, sob a garantia do direito ao silêncio, de assistência de um advogado, de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e não ser submetido a constrangimentos físicos e morais.
"Deve ser reconhecida a garantia constitucional contra a autoincriminação e o direito ao silêncio de respostas cujas perguntas possam prejudicar o direito de defesa do depoente", disse Fachin.
Há algumas semanas, o ministro Celso de Mello havia dado decisão monocrática semelhante, ao<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/celso-de-mello-permite-que-funcionaria-da-camex-fique-em-silencio-na-cpi-do-bndes-15052019" target="_blank" rel="noopener"> conceder liminar </a>para permitir que Lytha Spíndola, ex-funcionária da Câmara de Comércio Exterior (Camex), permanecesse em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES da Câmara dos Deputados.
<h3>Nota da defesa</h3>
Nota do advogado de defesa de Fábio Schvartsman, Pierpaolo Bottini : “O pedido foi feito porque Fábio já prestou declarações à CPI no Senado, à Polícia Federal e perante a comissão especial instaurada na Câmara dos deputados, disponibilizou seus e-mails e todos os documentos requeridos pelo Ministério Público. Já expôs tudo o que conhecia, mas está a disposição da comissão para entregar documentos e tudo o que for necessário, uma vez que é um dos maiores interessados em esclarecer os fatos".

FACASSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS

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JOTA

Após empate, prevaleceu entendimento de que Schvartsman tem direito ao silêncio e a não produzir provas contra si


2ª Turma do STF libera ex-presidente da Vale de comparecer à CPI de Brumadinho

Por unanimidade, a 2ª Turma entendeu que não é constitucional constranger investigados a produzir provas contra si mesmos