Do Supremo

Lava Jato

2ª Turma do STF fixa que réus devem ser ouvidos após delatores em ação penal

Ministros anulam condenação de ex-presidente da Petrobras por afronta a direito de defesa. Tema foi enfrentado pela 1ª vez

Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta teça-feira (27/8), que o réu delatado tem que ser ouvido na fase final da ação penal sempre depois do corréu que o delatou. Essa foi a primeira vez que o Supremo enfrentou o tema.

A partir desse entendimento, por 3 votos a 1, o colegiado decidiu anular a condenação de 11 anos de prisão imposta ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. A sentença foi prolatada pelo ex-juiz Sérgio Moro, em 2018, quando foi aberto prazo simultâneo para as últimas manifestações no processo dos réus que são acusados e os delatores.

É a primeira vez que a sentença de Moro na Lava Jato é anulada no STF. Com isso, o processo, que está em segunda instância, volta para fase de alegações finais na primeira instância e terá que ter nova sentença. Defesas de outros acusados na Lava-Jato já se movimentam para apresentar essa tese e devem requerer anulação de outras sentenças.

A questão (discutida no recurso agravo regimental no Habeas Corpus 157627) pode chegar ao plenário da Corte em caso de recurso do Ministério Público Federal ou em eventual divergência da primeira turma.

Em nota, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná afirmou que há risco de anulação em série de condenações. “Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos”, diz o texto. 

Não há na lei uma determinação para a ordem dessas manifestações. Os ministros entenderam que a medida preserva o amplo direito de defesa, assegurado pela Constituição. Isso porque os delatados teriam uma posição de maior fragilidade em relação aos acusadores. A ministra Cármen Lúcia, que deu o voto para formar a maioria da turma, ressaltou que esse entendimento será aplicado apenas para o caso de Bendine, mas há a fixação da tese.

O ministro Ricardo Lewandowski foi quem puxou a tese. “O direito de a defesa falar por último decorre do direito normativo. Réus delatores não podem se manifestar por último em razão da carga acusatória que permeia suas acusações. Fere garantias de defesa instrumentos que impeçam acusado de dar a palavra por último”.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que existe uma vulnerabilidade dos réus delatados. “É preciso que se faça interpretação da lei em conformidade com a Constituição. Que leve em conta essa fragilidade do delatado e leve em conta a funcionalidade e desfuncionalidade do próprio sistema”.

E completou: “abertura de alegações finais do colaborador deve ocorrer em momento anterior aos delatados. A abertura para alegações finais deve se dar de modo sucessivo aos meu ver. Reconheço que é tema difícil porque a questão se coloca a partir dessa via crucis nova, por conta do uso do instituto da colaboração premiada e desse aprendizado institucional que estamos a desenvolver. Uma instituição feita de afogadilho, cheia de defeitos, genérica, permitiu preenchimento de lacunas com muita ousadia”.

A ministra Cármen Lúcia seguiu os colegas. “Neste caso nós tivemos a negativa do pleito do impetrante, agora agravante, pelo juiz de primeiro grau pelo argumento de que não havia lei prevendo, essa previsão legal de simultaneidade se deve porque, em geral, nós temos processo penal a acusação e o acusado, e os acusados estão na mesmíssima condição. Nesse caso, temos uma grande novidade no direito. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador. Não vejo que estejam na mesmíssima condição.”

Relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin, defendeu outro caminho e ressaltou o ineditismo do caso. “A minha convicção é que o acordo de delação não é prova, é um instrumento para que a pessoa possa colaborar com a investigação criminal. A carga probatória das informações prestadas pelo colaborador não podem ter tratamento processual discriminatório”.

Para o ministro, como a colaboração premiada é uma das estratégias que pode ser usada pela defesa, a opção por esse instituto, para o relator, não autoriza que o juiz faça distinção entre colaboradores e não colaboradores.

Advogado de Bendine, Alberto Toron afirmou que o acusado tem o direito de rebater todas as cargas acusatórias, venham de onde vierem. “Qual a natureza jurídica da prova produzida pelo delator? Daí a importância de delatados falarem por último”.

Apos o julgamento, o advogado afirmou que defendeu a tese já na tramitação do processo na primeira instância. “ Em primeiro lugar, o STF reafirmou a idoneidade do habeas corpus para fazer o controle da legalidade da ação penal – em outra palavras, para garantir o devido processo legal nas ações penais. Em segundo lugar, falou o óbvio. Que o acusado delatado tem o direito de se contrapor a todas as cargas acusatórias contra si , venham elas de onde vier, inclusive dos delatores. Para o contraditório ser efetivo, é preciso que o réu delatado possa se manifestar por último, exatamente o que impediu o juiz Sérgio Moro e agora o Stf apontou a nulidade do procedimento, como dizíamos desde a primeira instância”.

Processo

Em junho, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação de Bendine, por corrupção passiva, absolvendo-o do crime de lavagem de dinheiro. A pena passou de 11 anos de reclusão para 7 anos, 9 meses e 10 dias. O caso estava na fase de recursos na Lava Jato.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o Grupo Odebrecht teria pago vantagem indevida de R$ 3 milhões entre junho e julho de 2015 a Bendine, então presidente da Petrobrás, em decorrência de seu cargo. Após o recebimento dos valores, o réu teria dado início a movimentações internas na estatal com o intuito de favorecer o Grupo Odebrecht.

Segundo o MPF, a vantagem indevida teria sido solicitada por Bendine ainda quando ele ocupava o cargo de presidente do Banco do Brasil em decorrência de uma operação de crédito em favor da Odebrecht Agroindustrial, mas os dirigentes do Grupo Odebrecht só concordaram em pagar após ele assumir o cargo de presidente da Petrobras.

Nota

A força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba externa imensa preocupação em relação à decisão proferida hoje pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que anulou a sentença do caso Aldemir Bendine. Por maioria, os julgadores entenderam que réus delatados devem ter o direito de se manifestar, ao final do processo, após a defesa dos réus colaboradores. Os Ministros estabeleceram uma nova interpretação que, se for aplicada como nova regra, vai alterar entendimentos pacíficos sobre princípios como o da ampla defesa. Contudo, essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas. Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão.


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