Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) determinou que a Justiça Eleitoral  deve julgar o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo no processo que ficou conhecido como mensalão tucano.
Azeredo foi condenado pela Justiça estadual mineira pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, e a condenação foi mantida em 2ª instância e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Agora, com a decisão do Supremo, o caso volta à primeira instância e caberá ao juízo eleitoral decidir se convalida ou não a condenação. A decisão foi tomada por três votos a um.
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O STF julgou, nesta terça-feira (29/6), um recurso em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador mineiro, que pede para reformar decisão do STJ, que negou o reconhecimento da incompetência da Justiça de Minas Gerais para julgá-lo.
Por três votos a um, a 2ª Turma aplicou o entendimento do plenário no sentido de que, no caso de crimes comuns conexos a crimes eleitorais, a competência é da Justiça Eleitoral.
De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, Azeredo faria parte de um esquema de corrupção voltado para beneficiar sua campanha de reeleição ao governo mineiro em 1998. Azeredo havia sido condenado pelo TJMG a 20 anos e um mês de prisão por peculato. Ele foi acusado de desviar cerca de R$ 3 milhões de três estatais mineiras.
O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para conceder a ordem de habeas corpus, por entender que o crime é relativo à Justiça Eleitoral. "As hipóteses de crimes conexos que envolvam a competência de distintos ramos do Poder Judiciário representam desafio complexo no que toca à definição do juízo natural. Nestes casos a tradição constitucional e a opção do legislador tem sido pela reunião dos feitos em um só juízo, evitando-se dessa forma soluções díspares sobre fatos semelhantes, evitando-se portanto as situações de discrepâncias. Nas hipóteses de crimes eleitorais conexos e crimes comuns a opção do legislador constituinte e ordinário têm privilegiado o processamento do feito perante à Justiça especializada", afirmou.
O ministro deu provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a incompetência da Justiça comum estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, para as providências cabíveis. Entretanto, deu liberdade para o juiz eleitoral se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. Na prática, a decisão abre portas para a anulação da condenação, mas não o faz automaticamente.
O relator foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. A ministra Cármen Lúcia se declarou impedida.
O ministro Edson Fachin foi o único a divergir, por entender que o questionamento sobre a competência não foi apresentada nas instâncias ordinárias, portanto o habeas corpus não deveria ser conhecido. "Compreendo incabível o exame da matéria diretamente pelo STF, sob pena de se incorrer em flagrante supressão de instância", afirmou. Fachin ainda destacou que, mesmo que pudesse conhecer do HC, as supostas condutas de omissão de recebimentos à Justiça Eleitoral não foram objeto de aprofundamento das investigações ou de denúncias, porque prescreveram.

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JOTA

Para maioria, justiça de MG é incompetente para julgar mensalão tucano. Juiz eleitoral vai decidir se convalida condenação

2ª Turma do STF decide que Justiça Eleitoral deve julgar Eduardo Azeredo

Para maioria, justiça de MG é incompetente para julgar Azeredo no mensalão mineiro; juiz eleitoral vai decidir se convalida condenação