Do Supremo

Divergência

1ª Turma envia ao plenário questão de ordem sobre competência criminal eleitoral

Ministros vão discutir envio de delações sobre caixa 2 e se cabe à Justiça eleitoral julgar crimes eleitoral conexo

Sessão da 1ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (20/11) encaminhar uma questão de ordem para que o plenário fixe entendimento sobre a amplitude da competência do crime eleitoral. Ou seja, se cabe à Justiça comum ou à especializada o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com os crimes comuns, como corrupção ou lavagem de dinheiro.

A decisão do plenário pode ter efeito sobre inquéritos abertos a partir de delações premiadas e que envolvem doações. A 2ª Turma tem enviado casos, especialmente da delação da Odebrecht, para a Justiça Eleitoral, as investigações no âmbito eleitoral podem acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal.

Por 4 votos a 1, os ministros acolheram uma sugestão feita pela Procuradoria-Geral da República em memorial defendendo a tese de que a investigação envolvendo o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM/RJ) e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM/RJ) seja desmembrada entre as justiças Eleitoral e Federal.

Votaram para remeter a questão de ordem o os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Ficou vencido o relator, Marco Aurélio Mello.

O inquérito trata do suposto recebimento, por Paes, de R$ 15 milhões, a pretexto de doação feita pela Odebrecht à campanha de reeleição à prefeitura da capital fluminense, em 2012.

A questão envolve o artigo 35 do Código Eleitoral que prevê que compete aos juízes “processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.

Já o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que, na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial, esta prevalecerá.

“Dessa forma, uma eventual conexão entre crimes comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo-se da Justiça Federal a sua parcela de competência prevista na Constituição, atribuindo-a, em seguida, à Justiça Eleitoral, em atenção ao que preveem os artigos 35, inc. II, do Código Eleitoral e 78, inc. IV, do CPP. Isso equivaleria a fazer prevalecer as regras de competência e de sua modificação, previstas na legislação ordinária, em detrimento do que estipula a Constituição, o que, por óbvio, não pode ser admitido”, escreveu a PGR.


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