Ana Pompeu

Procuradores estaduais podem propor ação de improbidade administrativa sem anuência do governador. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="http://portal.stf.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>). De acordo com o entendimento, é necessária apenas a autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação civil pública.
Pelo entendimento fixado, os governadores são atores políticos e, portanto, a necessidade de aprovação dele para ações de improbidade administrativa ferem o princípio da impessoalidade. Por outro lado, os procuradores estaduais têm autonomia técnica para a atuação em defesa do interesse público. 
No caso em discussão, o estado de Sergipe propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário da Controladoria-Geral do Estado, Adinelson Alves da Silva, por suposto recebimento de salário acima do teto constitucional. 
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a> 
O tribunal estadual, para resolver posicionamentos divergentes internos e acatando parecer do Ministério Público, fixou a diretriz de que é inadmissível a ação de improbidade proposta por procurador do estado sem autorização ou ratificação do procurador-geral e do governador do estado.
A PGE recorreu ao STF argumentando que o TJSE estaria violando a autonomia funcional da Procuradoria estadual e que ações do tipo não deveriam estar sujeitas ao juízo político do governador, por serem de interesse público.
No Supremo, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Ele entendia que o recurso não trata de matéria constitucional e deveria ter sido resolvido segundo a legislação estadual. O relator negou seguimento ao RE. O estado do Sergipe, então, apresentou um agravo, o ARE 1165456.
Também ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que entenderam que as ações civis públicas não precisariam de autorização do governador, mas também a do procurador-geral seria dispensável. Assim, eles davam, de outro lado, uma decisão mais ampla. 
Já o ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma terceira linha de entendimento. Para ele, "ressalvado o importante papel que desempenham no controle de juridicidade da Administração Pública, as Procuradorias frequentemente desempenham funções que podem exigir alguma parcialidade (por exemplo, na representação judicial da Fazenda), além de uma relativa afinidade de ideias, dentro da própria instituição e em relação à Chefia do Executivo. Por outro lado, como os advogados em geral, os Procuradores dos Estados, gozam da isenção técnica necessária ao exercício livre da sua elevada função. Garante-se, inclusive, o direito de se recusarem a defender certa pretensão em algumas hipóteses".
Assim, a exigência da legislação local e o acórdão recorrido da anuência do PGE para o ajuizamento de ação civil pública, não ofende, para ele, a Constituição Federal. Por outro lado,  a exigência de autorização do governador para a propositura de ação de improbidade aparentemente viola o princípio da impessoalidade. 
"O interesse do ente público que a Procuradoria do Estado é constitucionalmente instada a representar não pode se confundir com o interesse do agente político que chefia o ente público. Nesse sentido, quando o interesse público demanda a atuação da Procuradoria – como ocorre, por exemplo, no controle de legalidade exercido por meio da ação de improbidade – não pode a vontade do governador impedir essa atuação", apontou Barroso.
A ministra Rosa Weber o acompanhou e levou o impasse à sessão da 1ª Turma da última terça-feira (1°/9). O relator entendeu que o recurso sequer era cabível, dois ministros votaram pelo provimento integram dele e outro dois pelo provimento parcial. Por fim, concluiu-se pelo voto médio e Barros ficou redator para o acórdão.
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado (Anape), Vicente Braga, comemorou o resultado. De acordo com ele, a liberdade dos procuradores frente ao Executivo é essencial para a prevenção de desvios e irregularidades. Sem ela, ele defende, um governador poderia coibir ações contra sua gestão ou contra aliados, dando brecha para ilegalidades.
“A decisão do STF foi fundamental para proteger a autonomia técnica da advocacia pública, necessária para garantir uma melhor gestão dos recursos públicos e, assim, defender os interesses da sociedade”, comemora Vicente Braga.

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JOTA

Colegiado manteve exigência de anuência do procurador-geral dos estados para a propositura

1ª Turma do STF define que ação de improbidade dispensa autorização do governador

Por outro lado, colegiado manteve exigência de anuência do procurador-geral dos estados para a propositura