Luiz Orlando Carneiro

Os 17 partidos políticos de maior representação no Congresso ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), nesta sexta-feira (24/4), ação direta de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra dispositivos de duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a prestação de contas partidárias.
Assinam a petição inicial os advogados dos seguintes partidos: PSB, DEM, MDB, PC do B, PDT, PL, PP, PSD, PT, PSOL, Solidariedade, PSL, PTB, Cidadania, Republicanos, Podemos e PSDB. Os partidos impugnam o artigo 36, § 11, da Resolução 23.604/2019 e o artigo 28, IV, da Resolução 21.841/2004.
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De acordo com os autores, as resoluções limitam a apresentação de provas prevista em lei. Isso porque a Lei 13.165/2015, que alterou a Lei dos Partidos Políticos, prevê que as legendas poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanar irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas. Por outro lado, as resoluções do TSE fixam que esse direito não se aplica se o órgão partidário não cumprir as diligências determinadas pelo juiz ou pelo relator no prazo assinalado, "implicando na preclusão para a apresentação do esclarecimento ou do documento solicitado".
Para os partidos, as resoluções excedem "de forma manifesta seus limites regulamentares ao impor obrigações e limitar a capacidade probatória das agremiações nos processos de prestação de contas, sem qualquer amparo na legislação de regência (Lei 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos)".
Conforme os autores da ADI 6.395, as normas impugnadas violam, também, o princípio da legalidade estrita (Art. 5º, II, da Constituição), “visto que excedem de forma manifesta seus limites regulamentares, ao impor obrigações e limitar a capacidade probatória das agremiações nos processos de prestação de contas, sem qualquer amparo na legislação de regência”. O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator da ação.
Para as agremiações políticas há urgência no pedido de concessão de medida cautelar no que se refere, principalmente, às prestações de contas partidárias relativas ao exercício de 2014, que se encontram em fase de julgamento pelo TSE até o próximo dia 30 de abril, a fim de que respeite o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.096/95.
A petição destaca especialmente o seguinte trecho:
“Por outro lado, verifica-se que a manutenção dos efeitos das normas impugnadas agrava os já imensos prejuízos que já vêm sendo compelidos aos partidos políticos. Isso porque a imposição da disciplina versada nas normas atacadas tem ocasionado o reconhecimento de inúmeras irregularidades nas contas partidárias.
Com efeito, os órgãos partidários têm sido surpreendidos com ressalvas ou, até mesmo, a desaprovação de suas contas, tanto pela suposta irregularidade nos repasses aos órgãos estaduais como pela impossibilidade de apresentar a qualquer tempo documentos idôneos para comprovar o dispêndio de recursos públicos do Fundo Partidário, como ilustram os diversos precedentes apontados no decorrer desta ação.
Em ambos os casos, também é imposta ao órgão partidário a devolução de vultosas quantias ao Erário, que, além de constituírem dívida com a União, somente pode ser cumprida com recursos próprios da agremiação, dificultando de forma considerável o funcionamento interno dos partidos.
Diante do caráter continuado das violações constitucionais produzidas pelas normas impugnadas, cumpre a esta Suprema Corte sustar os efeitos dos dispositivos ao menos até a decisão final de mérito na presente ação direta”..
Leia a íntegra da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752525533&amp;prcID=5897526#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inicial da ADI 6.395</a>.

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JOTA

Partidos argumentam que resoluções limitam a apresentação de provas para sanar irregularidades

17 partidos se juntam em ADI contra resoluções do TSE sobre prestação de contas

Partidos argumentam que resoluções limitam a apresentação de provas durante o processo de prestação de contas, contrariando o que está previsto em lei