Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e o Instituto Anjos da Liberdade ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (16/5), arguição de descumprimento de preceito fundamental, com o objetivo de provocar a Corte a interpretar dispositivos processuais penais que seriam incompatíveis com convenções internacionais sobre direitos humanos. Principalmente os referentes a “qualquer confissão ou colaboração premiada”, a restrições na concessão de habeas corpus e à violação das comunicações entre advogado e cliente.
Na longa petição inicial da ADPF 517, os advogados das entidades começam por anotar que a arguição não ataca determinados artigos do Código de Processo Penal e de suas atualizações, mas objetiva o “controle difuso de convencionalidade” de diversos dispositivos tidos como recepcionados pela Constituição de 1988, mas que seriam incompatíveis, principalmente, com a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.
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No mérito, os advogados Flávia Pinheiro Fróes, Elias Mattar Assad e James Walker Júnior dão destaques aos seguintes pedidos:
- “Requer-se seja declarado como violação de preceito fundamental, crime contra a humanidade, qualquer uso da prisão preventiva como forma de obter confissões e colaborações premiadas”.
- “Para fins de extrair-se qualquer forma de delação premiada, requer-se que o prazo máximo de prisão preventiva não ultrapasse a quinze dias, improrrogáveis, e que as delações só sejam consideradas válidas se o colaborador responder, até o julgamento de segunda instância, todo o processo em liberdade, salvo situação de custódia não prisional de proteção à testemunha”.
- “Requer-se sejam declaradas nulas todas as colaborações premiadas e confissões obtidas por meio de prolongamentos de prisões preventivas”.
Liminares
Na ADPF em questão, os representantes da Abacrim e do Instituto Anjos da Liberdade relacionam os seguintes requerimentos de medidas liminares que serão analisados, com prioridade, pelo ministro que for sorteado relator:
- “(...) a declaração de nulidade imediata, que se espera confirmada em decisão definitiva, de qualquer confissão ou colaboração premiada como elemento de prova realizada por Réu preso em prisão cautelar de qualquer espécie, cujo período de encarceramento seja superior a quinze dias, e que até a condenação em definitivo não esteja em liberdade ou regime de proteção à testemunha ou compatível, e, igualmente, quando previamente o colaborador não tenha ficado detido em ambiente carcerário conforme as Regras de Mandela ou Regras de Bangkok”.
- “(...) o reconhecimento imediato de violação de preceito fundamental a restrição ao Habeas Corpus, como liminarmente determinado que o Recurso em Habeas Corpus, por sua complexidade, e o grande volume de subjetividades que permitem os Tribunais a quo irem pautando e reduzindo a matéria passível de análise pelo Supremo Tribunal Federal, seja considerado incompatível com o artigo 25, II, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, declarando-se a vedação de qualquer óbice ao Recurso de Habeas Corpus, e considerada falta funcional grave, pelos gravames materiais e imateriais trazidos ao Estado, a recusa de qualquer Tribunal em conhecer e julgar Habeas Corpus”.
- “(...) que o sigilo Cliente-Advogado seja considerado preceito fundamental não passível de relativização, determinando-se a proibição de extração de provas a partir de gravações, escutas telefônicas, cópias de anotações ou material de trabalho que digam respeito à relação cliente advogado, determinando-se que seja considerada falta funcional grave qualquer violação deste preceito. Logo seja, em liminar, tornada norma nula, e violadora da Constituição Federal, qualquer forma de proibir o sigilo entre cliente e advogado, gravação forçada das conversas entre cliente e advogado, óbices de contato direto e reservado de qualquer natureza.
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sistema penal

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Advogados pedem que medida seja considerada violação de preceito fundamental e crime contra a humanidade 

Criminalistas querem manifestação do STF sobre prisão preventiva para delação

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e o Instituto Anjos da Liberdade ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, ADPF para que seja considerada violação de preceito fundamental e crime contra a humanidade prisão preventiva para delação premiada